Abono de Permanência em Serviço e Aposentadoria por Tempo de Serviço em Notícias

O tempo de serviço computável para fins de aposentadoria referia-se exclusivamente a atividades dentro de sala de aula... Ele requereu, então, a concessão da sua aposentadoria e o pagamento do abono permanência, que é a vantagem pecuniária paga ao servidor que, embora tenha preenchido as exigências para a aposentadoria voluntária... Além disso, ele reclamou que o município deixou de pagar o abono permanência a partir do momento em que obteve os requisitos para aposentar-se e permaneceu na atividade

O tempo de serviço computável para fins de aposentadoria referia-se exclusivamente a atividades dentro de sala de aula... Ele requereu, então, a concessão da sua aposentadoria e o pagamento do abono permanência, que é a vantagem pecuniária paga ao servidor que, embora tenha preenchido as exigências para a aposentadoria voluntária... Além disso, ele reclamou que o município deixou de pagar o abono permanência a partir do momento em que obteve os requisitos para aposentar-se e permaneceu na atividade

à aposentadoria ou à concessão de abono de permanência em atividade, em razão do período trabalhado comprovadamente sob a exposição de agentes nocivos à saúde... especial e de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum... Os servidores que cumpram os requisitos previstos na Resolução CJF n. 239/2013 poderão requerer a aposentadoria especial ou a conversão do tempo em especial em comum a fim de reduzir o tempo necessário

Dessa maneira, a circunstância de o servidor possuir tempo de serviço para aposentadoria voluntária não obsta possa a Administração a que vinculado instaurar o processo administrativo disciplinar para... Os casos submetidos a julgamento têm revelado que funcionários com direito à aposentadoria continuam em atividade por longos anos, atraídos pelo abono de permanência ( CF , artigo 40 , parágrafo 19 ) e... Acrescente-se que o parágrafo 19 do artigo 40 instituiu o abono de permanência para os servidores que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade

compulsoriamente, da mesma forma, tem direito de obter uma quantia idêntica ao abono de permanência até que complete os 70 (setenta) anos de idade... Assim, todas as pessoas que já estavam aposentadas voluntariamente por idade, tempo de serviço/contribuição até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41 /2003 simplesmente foram lançadas num limbo... ou seja, até que complete 70 anos de idade, o servidor público aposentado por idade, tempo de serviço/ contribuição até a data da Emenda Constitucional nº 41 /2003, portanto, que não tenha sido aposentado

O abono de permanência trata de implemento de condições temporais para a concessão da aposentadoria, ou seja, condições de tempo de contribuição e idade, que não é objeto da Lei nº 12.618 /2012, que trata... É importante destacar que o fato de que o servidor já receba abono de permanência quando da migração não altera a submissão às novas regras financeiras... Nesses casos, não serão consideradas para o cálculo, conforme prevê o art. 10 da Resolução CJF n. 490/ 2018. 11- Como fica a situação do magistrado ou servidor que recebe abono de permanência com base

"Há instrumentos para colocar quem não faz nada em disponibilidade, como remuneração proporcional ao tempo de serviço", acrescenta... Esse grupo só continua trabalhando porque recebe o abono de permanência (devolução dos 11% referentes à contribuição previdenciária), benefício que custa R$ 1,2 bilhão por ano e o Executivo quer acabar... Corte bem-vindo A meta do governo, com a extinção do abono de permanência, é economizar R$ 7 bilhões até 2020, conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição 139/15, que trata do assunto

Estão sendo questionadas as portarias que regulamentaram a aposentadoria do servidor; a concessão do abono de permanência; incorporação de gratificações pela ocupação de cargo em comissão; concessão de... incorporação de gratificação e abono de permanência”, explicou... “Ocorre que, ao teor da própria norma que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais, apenas os funcionários concursados teriam direito a vantagens pecuniárias como adicional de tempo de serviço

Os Estados e Municípios ainda podem pagar abono de permanência? Sim... O servidor que já completou os requisitos para aposentadoria e que recebe abono de permanência tem direito à aposentadoria e a reforma não altera essa condição... a receber abono de permanência antes da reforma, poderá continuar trabalhando e ainda se aposentar nas regras antigas

E ainda reinventa uma espécie de "abono de permanência", com acréscimo de 2% para cada ano trabalhado a mais... E ainda reinventa uma espécie de "abono de permanência", com acréscimo de 2% para cada ano trabalhado a mais... Em tese, esse acréscimo deveria corrigir a distorção decorrente do menor tempo de serviço, mas a conta não está certa