Acréscimo Devido em Notícias

Autorregularização Regularizar as divergências dentro do prazo concedido na fase de autorregularização permite que o contribuinte recolha ou parcele os valores devidos apenas com os acréscimos legais,

Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências... que estes acréscimos sejam contabilizados na primeira parcela... de cartão de débito ou de crédito, desde que sejam cobrados na primeira parcela os acréscimos legais que estão contemplados no art. 2º

Dedução Ainda de acordo com o relator, a Lei 9.250 /1995, ao permitir a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia na base de cálculo mensal do imposto devido pelo alimentante, não afasta... Bitributação O relator também considerou que o devedor dos alimentos ou da pensão alimentícia, ao receber a renda ou o provento (acréscimos patrimoniais) sujeitos ao IR, retira disso parcela para pagar... artigo 153 , inciso III , do texto constitucional (que prevê a competência da União para instituir o imposto), entendem que a materialidade do tributo está necessariamente vinculada à existência de acréscimo

Isto porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por maioria de votos que é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do... O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará... A seção ao efetuar o julgamento do Recurso fixou a seguinte tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /1991

Recolhe todos os tributos devidos ao empregado doméstico e elimina a burocracia entre patrões ou empresas e empregados. Leia mais sobre o eSocial para domésticas aqui . Fonte: Doméstica Simples... Abaixo, apresentamos uma lista resumida de direitos que as empregadas domésticas possuem: Salário mínimo : as empregadas domésticas têm direito a receber pelo menos um salário mínimo por mês, com acréscimo... Férias : após 12 meses de trabalho, a empregada doméstica tem direito a 30 dias de férias, com acréscimo de 1/3 do salário. 13º salário : a empregada doméstica tem direito a receber o 13º salário, correspondente

não podem incidir pelo fato de não haver acréscimo patrimonial... O ministro ainda destacou que os juros devidos na repetição de indébito tributário não são lucros cessantes, situação na qual estariam sujeitos ao IRPJ e à CSLL, e sim danos emergentes, onde os tributos... Dessa forma, Toffoli propôs a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, que já teve

Assim, deferiu à reclamante a diferença entre o aviso prévio pago (42 dias) e o aviso prévio devido (45 dias), correspondente a 3 dias... A reclamada sustentou que o acréscimo dos três dias deveria ser realizado a partir do segundo ano da prestação de serviços da reclamante... Entre eles, por exemplo, a partir de quando, exatamente, haveria o acréscimo de três dias no aviso prévio: do primeiro ano completo de serviço, ou do segundo

Assim, deferiu à reclamante a diferença entre o aviso prévio pago (42 dias) e o aviso prévio devido (45 dias), correspondente a 3 dias... A reclamada sustentou que o acréscimo dos três dias deveria ser realizado a partir do segundo ano da prestação de serviços da reclamante... Entre eles, por exemplo, a partir de quando, exatamente, haveria o acréscimo de três dias no aviso prévio: do primeiro ano completo de serviço, ou do segundo

Foi publicado no DJ-e desta sexta-feira, 30, o provimento 86/19, do CNJ, dispondo acerca da possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação... Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências... cobrados na primeira parcela os acréscimos legais

Assim, deferiu à reclamante a diferença entre o aviso prévio pago (42 dias) e o aviso prévio devido (45 dias), correspondente a 3 dias... A reclamada sustentou que o acréscimo dos três dias deveria ser realizado a partir do segundo ano da prestação de serviços da reclamante... Entre eles, por exemplo, a partir de quando, exatamente, haveria o acréscimo de três dias no aviso prévio: do primeiro ano completo de serviço, ou do segundo