Alteração de Guarda de Menor em Notícias

Entretanto, ele lembrou que, em julgamento de recurso repetitivo ( REsp 1.411.258 ) , o STJ concluiu que essa alteração não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do... Na ação, o juízo de primeiro grau determinou que o plano incluísse o menor sob guarda como dependente natural do titular, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reformou a sentença por entender... Além disso, como foi apontado na sentença, o relator ressaltou que impedir que o menor sob guarda judicial do titular do plano de saúde fosse equiparado ao filho natural, para sua inclusão como beneficiário

competência, nas ações que versam sobre guarda de menor, deve atender de maneira ótima aos interesses deste... ALTERAÇAO DE GUARDA, DE VISITAÇAO E DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. LITÍGIO ENTRE OS PAIS. DESCABIMENTO. 1... PREVALÊNCIA. 1.Na fixação da competência para as ações que tratem de guarda de menor, há ser observada a prevalência dos seus interesses sobre os demais bens e interesses tutelados. 2

Proibição do retrocesso Para o relator, a alteração das leis “não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível... Napoleão destacou que, se a intenção do legislador fosse retirar o menor sob guarda da pensão por morte, teria também modificado o ECA... A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a pensão à autora, mas o INSS recorreu sob o argumento de que a nova lei retirou o menor sob guarda da lista dos dependentes previdenciários

“eis que, tratando-se de menor sob guarda essa se mostra presumida”... Dessa forma, “a retirada do menor sob guarda do rol dos beneficiários da pensão por morte apenas se deu com a edição da Lei nº 13.135 /2015... O magistrado afirmou, ainda, que a Lei 8.112 /1990, em sua redação original reconhece esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 (vinte e um) anos e que o Estatuto da Criança e do Adolescente

dos Juizados Especiais Federais (TNU), que concedeu pensão por morte a menor sob guarda... na Lei Geral da Previdência (Lei 8.213 /1991), que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes, para fins de benefícios previdenciários... Ela excluiu o dispositivo que equiparava a filho menor sob guarda judicial, na definição de dependentes dos segurados com direito a receber benefícios previdenciários, entre os quais a pensão por morte

dos Juizados Especiais Federais (TNU), que concedeu pensão por morte a menor sob guarda... na Lei Geral da Previdência (Lei 8.213 /1991), que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes, para fins de benefícios previdenciários... Ela excluiu o dispositivo que equiparava a filho menor sob guarda judicial, na definição de dependentes dos segurados com direito a receber benefícios previdenciários, entre os quais a pensão por morte

No início de 2019 tivemos uma importante alteração legislativa: Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis em expressa autorização... Mesmo que você tenha a guarda do seu filho, seja ela unilateral ou compartilhada, nas viagens internacionais o outro genitor precisa autorizar a viagem, expressamente, através de documento com firma reconhecida... Tratar-se de cidade vizinha da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se mesmo Estado, ou incluída na mesma região metropolitana; 2. a criança ou o adolescente menor de 16

física do menor... Além disso, a relatora destacou que a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.058 /2014 teve o objetivo de esclarecer, definitivamente, que a guarda compartilhada não é apenas prioritária ou preferencial... equânime das responsabilidades relativas aos menores

física do menor... Além disso, a relatora destacou que a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.058 /2014 teve o objetivo de esclarecer, definitivamente, que a guarda compartilhada não é apenas prioritária ou preferencial... equânime das responsabilidades relativas aos menores

A uniformização jurisprudencial sobre a concessão de pensão por morte a menor sob guarda será analisada pelo Superior Tribunal de Justiça depois que o ministro Sérgio Kukina, da 1ª Seção da corte, admitiu... “Em juízo preliminar, configurada está a divergência quanto à possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda”, concluiu o ministro Sérgio Kukina, relator do pedido... Pela decisão do colegiado de padronização, a nova redação dada ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213 /91 pela Lei 9.528 /97 não excluiu o menor sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral de