Aplicação do Art. 489 do Cpc em Notícias

Como bem disse o professor Alexandre Câmara, a regra do artigo 489 do Novo CPC não afetará a vida daqueles magistrados que sabem fundamentar[20]... Caberá ao relator, portanto, apenas submeter o recurso ao colegiado para fins de aplicação da multa... – Lei 13.105 /2015, São Paulo: RT, 2015, p. 2115. [13] Art. 5o. (...)

Por sua vez, não se pode afirmar, como pretende o Embargante, que a decisão contrariou o art. 3º do CPP e o art. 489 , § 1º , do CPC , simplesmente por não apreciar determinada matéria na ocasião desejada... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO. CRIMES-MEIO, AINDA QUE POSTERIOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AO CONTRIBUINTE... anterior, configura mero exaurimento da conduta necessária para a configuração do delito de sonegação fiscal, já que desprovido, neste momento, de qualquer outra potencialidade lesiva que exija a aplicação

de disposição regulamentar de plano de benefícios, aplicação de índices de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, entre outros temas afins... Inicialmente, de acordo com a sistemática vigente, dois são os critérios para definição do pronunciamento jurisdicional como sentença: (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489... No entanto, verifica-se que o CPC/1973 e o CPC/2015 não preveem prazo para a sua propositura

Não há violação aos arts. 489 , § 1º , IV e 1.022 , II e § único , II , do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada... Julgamento: CPC /73... Julgamento: CPC /73

Várias das instituições que criticam a norma do artigo 489 do novo CPC esquecem que a jurisprudência lotérica é uma das causas do número excessivo de recursos que hoje os tribunais são obrigados a julgar... Para esses magistrados — poucos, eu espero — parece que a aplicação da norma contida no artigo 93 , IX da CF é opcional... O novo CPC (artigo 489, parágrafo 1º), além de repelir as decisões genéricas, ao determinar que na sentença sejam enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a

Alega-se que o artigo 489 , parágrafo 1º , CPC/2015 , trata apenas do elemento chamado “motivação” e não da “liberdade na valoração da prova”. O que isto quer dizer... Todos sabem que fui um crítico contundente ao projeto do novo Código de Processo Civil... Simples: eles estão apenas repetindo uma velha e surrada cisão entre fato e Direito e entre interpretação e aplicação

6º , 7º , XXII , 170 , III , 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM O ART. 11, A, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, COM O ART. 611-B , XVII, DA CLT , E, NO CAMPO PROCESSUAL/DECISÓRIO, COM OS ARTIGOS 1º , 8º E 489... § 2º , DO CPC . 33 ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, E SENDO A SAÚDE UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, E CONSIDERANDO... COM EFEITO, A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 620 DA CLT , DADA PELA LEI 13.467 /2017, NÃO EXCLUI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL, DE ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO

Eles se referem ao artigo 489 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 2015... Para fortalecer esse argumento, citam precedentes do TJ-RJ traçando os limites de aplicação da norma

ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG... ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade... ENUNCIADO 60 – É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (nova redação – XIII Encontro – Campo Grande/MS)

Por isso tanto lutei para colocar coerência e integridade no novo Código de Processo Civil , tirar o “livre” do convencimento e ajudei no artigo 489... Falo sobre isso em Verdade e Consenso e Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica (cinco princípios-padrões a serem obedecidos, seis hipóteses de [des]aplicação da lei, três perguntas iniciais, demais