Aplicação do Art. 489 do Cpc em Doutrina

Novo Código de Processo Civil : a aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho... O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais ( CPC , art. 489 , § 1º ) no Processo do Trabalho observará o seguinte: I – por força dos arts. 332 e 927 do CPC , adaptados... A aplicação subsidiária e supletiva do novo CPC e a efetividade do processo do trabalho Entender o alcance do conteúdo do que dispõem os art. 769 da CLT e art. 15 do CPC/2015 é vital para dar …

Aplicação e distinção do entendimento firmado Os entendimentos firmados em jurisprudência, súmula e precedentes devem ser observados pelos juízes e Tribunais (cf. arts. 489 , § 1º , e 927 , caput e § 1º... O CPC/2015 , ao preocupar-se com o modo de fundamentação das decisões judiciais, com vistas ao que se produziu na jurisprudência (cf. art. 489 , § 1º , e art. 1.022 , parágrafo único , I , do CPC/2015... É necessário demonstrar que o caso a ser julgado ajusta-se àquele considerado na …

cf. art. 489 , § 1º , V do CPC/2015 ), 21 e, caso haja especificidades na causa, deixar-se de seguir a conclusão (cf. art. 489 , § 1º , VI , 1ª parte, do CPC/2015 )... Julgado o mérito do recurso extraordinário ou especial, a tese terá aplicação em todo território nacional (cf. § 2º do art. 987 do CPC/2015 )... Pode, ainda, haver motivos que justificam a distinção ou superação da orientação firmada no julgamento do incidente (cf. art. 489 , § 1º , VI , 2ª parte, do CPC/2015 ), e esse aspecto …

O parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 revela a preocupação do legislador a que sejam adequadamente fundamentadas as decisões judiciais, remetendo ao § 1º do art. 489 do CPC/2015 , e exigindo, também... 489 , § 1º , VI do CPC/2015 ). 12 Disso se extrai que, embora importante a manifestação da parte, a respeito, deve haver manifestação ex officio , no caso previsto no art. 1.022 , parágrafo único , I... No caso previsto no art. 489 , § 1º , VI , do CPC/2015 , sendo adequadamente invocado …

A controvérsia que provocou muitas manifestações da doutrina especializada não recaiu sobre a aplicação dos incisos I a III do art. 489 do CPC/2015 ao procedimento trabalhista, mas sobre o § 1º... De toda sorte, não vemos óbice para a aplicação supletiva do CPC ao processo do trabalho, quando insubsistente a norma do processo trabalhista... Todos os incisos do § 1º do art. 489 do CPC/2015 se relacionam com o parâmetro dado pelo legislador ordinário ao que considera como fundamentação …

Por outro lado, a não aplicação de um precedente conduz a uma argumentação igualmente vinculada, de acordo com o art. 489 , § 1º , VI , do CPC... Aplicação de precedentes e distinguishing no CPC : uma breve introdução Precedentes . Salvador: JusPodivm, 2015, p. 331-332. .MACÊDO, Lucas Buril de... Dessa forma, o art. 489 , § 1 ,º V do CPC diz que não é fundamentada a decisão que invoca um precedente ou enunciado de súmula e não identifica seus fundamentos determinantes, nem demonstra que o caso

Novo contencioso cível no CPC , cit., p. 287-288. .Entretanto, verifique que se aplica aos juizados especiais o disposto nos parágrafos do art. 489 do CPC , conforme o Enunciado 37 da I Jornada de Direito... Elementos e aspectos de relevo da sentença Como dantes, no CPC/73 , são elementos essenciais da sentença, segundo o art. 489 do CPC , o relatório (inc. I), a fundamentação (inc... Por conseguinte, atento à importância da fundamentação das decisões, o legislador inseriu, no § 1º do art. 489 …

Dessa forma, segundo estabelece o § 1º do art. 489 do CPC , “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução... Destacadamente, atento à importância da fundamentação das decisões, o legislador inseriu, no § 1º do art. 489 do CPC , verdadeiro rol de elementos que, se presentes, tornarão a decisão judicial não fundamentada... Assim, segundo o art. 7º do CPC , “é assegurada às partes paridade de …

§ 1º , V do CPC ; (iv) necessária aplicação do art. 1034 do CPC ; (v) circunstâncias fáticas que desautorizam a aplicação do referido Tema; (vi) ausência de análise quanto à base de cálculo do proveito... Não fosse o suficiente, o próprio acórdão embargado assentou que “(...) a natureza declaratória da sentença não obsta a aplicação do art. 85 , § 2º , do NCPC , visto que os parâmetros nele fixados devem... Por fim, a suposta omissão quanto à aplicação do art. 1034 do CPC não se sustenta …

A Consulente, com razão, interpôs REsp, acusando violação aos arts. 489 e 1022 do CPC... I , e par. ún do CPC bem como ao § 1º do art. 489 do CPC ? 2. É possível que o STJ examine a ilegitimidade de parte aduzido às fls. 1714-1724? 3... Violação ao CPC 1.022, I, II e pu, ii e ao CPC 489, § 1º Conforme dispõe o § 1º do art. 489 do CPC as sentenças e quaisquer outros atos decisórios devem ser suficientemente fundamentados

ser contemporaneamente interpretados à luz da cooperação processual como instrumento disponível ao magistrado para que se desincumba dos exigentes e relevantíssimos ônus de motivação impostos pelo art. 489... § 1º do CPC... dispositivos do CPC

É isso que o art. 489 , § 2.º , CPC , quer dizer: é preciso identificar as normas que devem ser aplicadas e o respectivo postulado que estrutura a correlata aplicação... Especialmente, autorizam a aplicação analógica da regra do meio idôneo com menor restrição possível (arts. 797 e 805 , CPC ). 4. Registro... Refere o Código, a esse propósito, que tem o juiz de analisar as questões de fato e de direito (art. 489 , II , CPC )

do caso apresentado na petição inicial (analogicamente, art. 489 , §§ 1.º, I, e 2.º , CPC ). 10... de outras normas (analogicamente, art. 489 , § 2.º , CPC )... caso que pretende ver julgado a seu favor (analogicamente, art. 489 , § 1.º , I , CPC )

Trata-se de decorrência do direito ao contraditório como direito de influência e do dever de fundamentação como dever de debate (arts. 7.º , 9.º , 10.º , 11 e 489 , § 1.º , IV , V e VI , CPC )... § 1.º , IV , V e VI , CPC )... 2016 não altera a solução desse problema, que tem raiz constitucional, art. 93 , IX , CF/1988 , e decorre da compreensão do processo civil como uma comunidade argumentativa de trabalho, arts. 6.º , 10 e 489

É isso que o art. 489 , § 2.º , CPC , quer dizer: é preciso identificar as normas que devem ser aplicadas e o respectivo postulado que estrutura a correlata aplicação... Especialmente, autorizam a aplicação analógica da regra do meio idôneo com menor restrição possível (arts. 797 e 805 , CPC ). 4. Registro... Refere o Código, a esse propósito, que tem o juiz de analisar as questões de fato e de direito (art. 489 , II , CPC )

do caso apresentado na petição inicial (analogicamente, art. 489 , §§ 1.º, I, e 2.º , CPC ). 10... de outras normas (analogicamente, art. 489 , § 2.º , CPC )... caso que pretende ver julgado a seu favor (analogicamente, art. 489 , § 1.º , I , CPC )

Trata-se de decorrência do direito ao contraditório como direito de influência e do dever de fundamentação como dever de debate (arts. 7.º , 9.º , 10.º , 11 e 489 , § 1.º , IV , V e VI , CPC )... V e VI , CPC )... solução desse problema, que tem raiz constitucional, art. 93 , IX , CF/1988 , e decorre da compreensão do processo civil como uma comunidade argumentativa de trabalho, arts. 6.º , 10 e 489 , § 1.º , IV

II e III do caput do art. 489 do CPC/2015 . O Código usa a expressão questões em sentido diverso, nos incs. II e III do caput do art. 489 do CPC/2015 : no inc. III, significam pedidos ; no inc... Essa ordem de ideias é confirmada pelos §§ 1.º e 3.º do art. 489 do CPC/2015 , que se referem, indistintamente, a decisão judicial , assim como quase todos os artigos seguintes ao art. 489 do CPC/2015... II do art. 489 do CPC/2015 , não significam discurso eloquente destituído de conteúdo

Nesse caso, exige-se do juiz um modo peculiar de atuação (cf. comentário aos arts. 140 e 489 do CPC/2015 )... Ademais, isso contraria o que se extrai do art. 489 , § 1.º , V e VI do CPC/2015 , como mencionamos acima... O CPC/2015 , ao preocupar-se com o modo de fundamentação das decisões judiciais, com vistas ao que se produziu na jurisprudência (cf. art. 489 , § 1.º e art. 1.022 , parágrafo único , I do CPC/2015 )

Voltemos ao art. 489 , § 1.º do CPC/2015 , cujo inc... Exemplo: “Afastada a aplicação dos Dec... Momento processual de aplicação do art. 321 do CPC/2015 . A emenda da petição inicial, em princípio, deve ser realizada antes da citação do réu

Jornada I DirProcCiv STJ 37: “Aplica-se aos juizados especiais o disposto nos parágrafos do art. 489 do CPC ”. Julgamento extra petita . Desapropriação... ENFAM 47: “O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais”. Decisão sobre todos os pontos... O LArb 26 era bastante semelhante ao CPC/1973 458, e não contém, por via de consequência, as especificidades do CPC 489. Aplicação do CPC 489 nos juizados especiais

do caso apresentado na petição inicial (analogicamente, art. 489 , §§ 1.º, I, e 2.º , CPC )... de outras normas (analogicamente, art. 489 , § 2.º , CPC )... caso que pretende ver julgado a seu favor (analogicamente, art. 489 , § 1.º , I , CPC )

regras e postulados para sua elaboração dogmática, organização, interpretação e aplicação... civil atual (art. 1.º do CPC/2015 )... Ainda, o regime eficacial dos direitos fundamentais 113 trouxe inegável contribuição à compreensão e à aplicação do direito processual civil