Aplicação do Princípio da Isonomia Tributária em Notícias

A limitação instituída pela norma infralegal também pode ser discutida diretamente à luz dos princípios da legalidade e da isonomia, tendo em vista a distinção entre exportadores diretos e indiretos, afirmou... O STF (Supremo Tribunal Federal) vai definir o alcance da imunidade tributária de exportadores que vendem no mercado externo por meio de tradings (empresas que atuam como intermediárias na exportação)... O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) entendeu incabível a aplicação da imunidade prevista no artigo 149 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal , o qual estabelece que as contribuições

Ademais, ofende o princípio da isonomia, pois cria garantia mais extensa aos juízes estaduais mineiros do que a prevista aos demais membros da magistratura nacional e demais autoridades com foro por prerrogativa... Também não há se falar, na hipótese, em aplicação da ratio decidendi da ADI 7083... Com efeito, há pertinência entre o valor das custas e o custo do serviço judicial prestado, o que se revela como efetiva progressividade tributária

Marco Aurélio afirmou que a cobrança diferenciada para bancos viola não só o princípio da isonomia como também a própria liberdade de desenvolvimento da atividade econômica... Além disso, alegou que a cobrança conforme o artigo 72 do ADCT viola o princípio da isonomia, pois cobra alíquota diferenciada do PIS entre instituições financeiras e as demais empresas... da anterioridade nonagesimal e da irretroatitivade tributária”

onde se vê, claramente, a existência de uma discriminação indevida, capaz de distorcer o sistema não cumulativo das contribuições e violar o princípio constitucional da isonomia em âmbito tributário... brasileira é o indireto subtrativo, onde, a princípio, não se leva em consideração a carga tributária da etapa anterior, aplicando-se, pura e simplesmente, a alíquota normal do regime não cumulativo (... A princípio, o ICMS recolhido a esse título é recuperável quando decorrente de operação de aquisição para manutenção no ativo imobilizado

quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica ou água subtraídas, sob pena de violação ao princípio da isonomia” (RHC 59.324)... da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal” ( AREsp 522.504 )... Analogia Além disso, Nefi Cordeiro considerou ser possível a aplicação analógica das leis 9.249 /95 e 10.684 /03 quando há o pagamento de preço público referente à energia elétrica

da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal ”. ( AREsp 522.504 ) Além disso, Nefi Cordeiro considerou ser possível a aplicação analógica das leis 9.249 /95 e 10.684 /03 quando há o pagamento de... ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica ou água subtraídas, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ” (RHC 59.324) O relator disse ainda que o STJ considera... preço público referente à energia elétrica. “ Se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve

público referente à energia elétrica ou água subtraídas, sob pena de violação ao princípio da isonomia”, escreveu, em referência ao RHC 59.324... da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal” ( AREsp 522.504 )... Além disso, Cordeiro considerou ser possível a aplicação analógica das leis 9.249 /1995 e 10.684 /2003 quando há o pagamento de preço público referente à energia elétrica

público referente à energia elétrica ou água subtraídas, sob pena de violação ao princípio da isonomia”, escreveu, em referência ao RHC 59.324... da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal” ( AREsp 522.504 )... Além disso, Cordeiro considerou ser possível a aplicação analógica das leis 9.249 /1995 e 10.684 /2003 quando há o pagamento de preço público referente à energia elétrica

quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica ou água subtraídas, sob pena de violação ao princípio da isonomia” (RHC 59.324)... da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal” ( AREsp 522.504 )... Analogia Além disso, Nefi Cordeiro considerou ser possível a aplicação analógica das leis 9.249 /95 e 10.684 /03 quando há o pagamento de preço público referente à energia elétrica

do preço público referente à energia elétrica ou água subtraídas, sob pena de violação ao princípio da isonomia” (RHC 59.324).O relator disse ainda que o STJ considera que a subtração de energia por alteração... da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal” ( AREsp 522.504 )... com ele, “se o pagamento do tributo antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento