Aplicação do Principio da Fungibilidade em Notícias

DESTAQUE O conceito de "dúvida objetiva", para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Pautou-se a divergência em definir se a indução a erro, pelo próprio órgão julgador, na interposição de recurso equivocado, permite a aplicação do princípio da fungibilidade... princípio da fungibilidade

O ministro citou, ainda, precedente da Segunda Turma que, em 2010, entendeu correta a aplicação do princípio da fungibilidade, quando o tribunal constatou que o recurso fora intitulado de maneira equivocada... O presidente da Seção de Direito Privado do TJSP classificou o erro de “grosseiro” e afirmou ser inaplicável a tese da fungibilidade recursal para sua admissão como agravo de despacho denegatório de recurso

O ministro citou, ainda, precedente da Segunda Turma que, em 2010, entendeu correta a aplicação do princípio da fungibilidade, quando o tribunal constatou que o recurso fora intitulado de maneira equivocada... O presidente da Seção de Direito Privado do TJSP classificou o erro de grosseiro e afirmou ser inaplicável a tese da fungibilidade recursal para sua admissão como agravo de despacho denegatório de recurso

Alegou a possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, que admite a interposição do recurso inadequado no caso de dúvida objetiva. O relator, ministro Humberto Martins, acolheu a tese... “Interpretando os institutos processuais de modo mais favorável ao acesso à Justiça, deve ser aplicado ao caso dos autos o princípio da fungibilidade”, afirmou... Segundo o ministro, o STJ só afasta o princípio da fungibilidade recursal quando não existe dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto, quando o dispositivo legal não for ambíguo e quando não

da fungibilidade... Como não há ainda pronunciamento judicial definitivo acerca do tema, deve ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal, a fim de determinar ao tribunal de origem que conheça do agravo de instrumento... "Em qualquer caso, neste momento em que a jurisprudência e a doutrina ainda estão debatendo o assunto, acho que temos obrigação, não só neste recurso, mas em qualquer outro como este, de aplicar o princípio

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO... DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

Ao votar pela aplicação do princípio, Benjamin disse ainda que o erro do MPF não foi “grosseiro”, pois na época inexistia jurisprudência pacificada sobre o recurso cabível em caso de exclusão de litisconsorte... O ministro Humberto Martins, relator do caso, votou pelo princípio da fungibilidade — que permite a aceitação de um recurso quando o correto seria outro

do princípio da fungibilidade recursal... Fungibilidade. Impossibilidade... DESTAQUE: A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio

Sustentou que a decisão nesse caso, embora de forma incidental, tem natureza de sentença, segundo o parágrafo 1º do artigo 162 do CPC , e requereu a aplicação do princípio da fungibilidade... Quanto à aplicação do princípio da fungibilidade, a magistrada não acolheu as alegações da genitora e destacou que, se “fundada dúvida havia, até mesmo para afastar qualquer indício de má-fé, a opção deveria... Em relação à competência, o magistrado decidiu pela aplicação da regra do artigo 87 do CPC/1973 por melhor resguardar o interesse das crianças, as quais, se voltassem a morar em Goiânia, poderiam com mais

Sustentou que a decisão nesse caso, embora de forma incidental, tem natureza de sentença, segundo o parágrafo 1º do artigo 162 do CPC , e requereu a aplicação do princípio da fungibilidade... Quanto à aplicação do princípio da fungibilidade, a magistrada não acolheu as alegações da genitora e destacou que, se “fundada dúvida havia, até mesmo para afastar qualquer indício de má-fé, a opção deveria... Em relação à competência, o magistrado decidiu pela aplicação da regra do artigo 87 do CPC/1973 por melhor resguardar o interesse das crianças, as quais, se voltassem a morar em Goiânia, poderiam com mais