Aplicaçao da Súmula 377 do STF em Notícias

E, ainda que se entendesse aplicável ao caso o regime da separação legal de bens, forçosa seria a aplicação da Súmula nº 377 do STF, que igualmente contempla a presunção do esforço comum na aquisição do... Nesse passo, apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula nº 377 do STF. 3... Nesse passo, apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser amealhados pela companheira, nos termos da Súmula nº 377 do STF

do STF... Portanto, inaplicável a Súmula 377 STF na presente hipótese, já que não se verifica o esforço comum. Neste sentido se orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Direito de família... Decerto que o entendimento da Súmula 377 do STF é no sentido da presunção do esforço comum para a aquisição de aqüestos, no tocante aos casamentos realizados pelo regime da separação legal de bens

Maria Berenice Dias é uma das representantes dessa tese extensiva: A presunção de comunicabilidade instituída pela Súmula 377 do STF, quanto aos matrimônios celebrados sob o regime da separação legal... Após um exame da tópica jurisprudencial no STJ, algumas conclusões são possíveis: a) o regime de separação legal de bens é extensível às uniões estáveis, mas a Súmula STF 377 tem aplicação e permite que... A mantença da Súmula STF 377 exclusivamente para o regime de separação legal de bens

Entretanto, a fração de 60%, havida por Leonor por permuta com Luiza, Lilian e Sérgio, tornou-se comunicável, já que a aquisição foi onerosa, nos termos da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF)... súmula 377)... Encaminhe-se cópia do parecer e do provimento à Egrégia Presidência, para verificação da viabilidade de aplicação das mesmas regras à Segunda Instância. São Paulo, 30 de agosto de 2013

Portanto, a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao presente caso. Dúvida improcedente.”... Uma vez que a propriedade do imóvel em questão foi transferida para PAULO antes da constância de seu casamento com GILBERLANDIA, não há que se falar em outorga uxória e nem na aplicação da súmula 377 do... da súmula 377 do STF - precedentes desta Vara - qualificação errônea do disponente na escritura - princípios da especialidade subjetiva e continuidade registrária- ausência de prejuízo a terceiros que

Maria Berenice Dias é uma das representantes dessa tese extensiva: “A presunção de comunicabilidade instituída pela Súmula 377 do STF, quanto aos matrimônios celebrados sob o regime da separação legal... Após um exame da tópica jurisprudencial no STJ, algumas conclusões são possíveis: a) o regime de separação legal de bens é extensível às uniões estáveis, mas a Súmula STF 377 tem aplicação e permite que... A mantença da Súmula STF 377 exclusivamente para o regime de separação legal de bens

Note-se que o acórdão do CNJ (item 9.4) está hoje suspenso por força de decisão do Supremo Tribunal Federal STF, dada em 10 de abril de 2013 verbis (grifou-se): Trata-se de mandado de segurança coletivo... Por fim, não cabe aplicação analógica, para a vida das associações, de regras próprias das sociedades, muito menos das sociedades empresarias, como o Decreto n. 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, art. 7º... CG 3/12) e agora a última palavra cabe ao STF: 09.10.0105.08.110 8.11.1114.02.1217.02.1210.04.13 Prov. CG 29Prov. CG 19CNJ (liminar) CNJ (acórdão) Prov

súmula 377)... Civil - CC02, arts. 258, par. único, e 259; Supremo Tribunal Federal STF, súmula 377; Conselho Superior da Magistratura de São Paulo CSMSP, Apelação Cível 990.10.017.578-5, j. 13.04.2010). 1.6... Finalmente, a súmula STF 377 ainda não foi cancelada, e para sua aplicação o Superior Tribunal de Justiça STJ não tem exigido prova de esforço comum, mas apenas prova de vida em comum (Recurso especial

M.E. - REGISTRO DE IMÓVEIS Retificação de Registro Súmula 377 STF - pretensão inviável, em razão da inexistência de vício extrínseco do registro a justificar o cancelamento na via administrativa pedido... O Oficial negou o pedido sob o fundamento de que, por forçada Súmula n. 377 do Supremo Tribunal Federal, no regime de separação legal de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento... Logo, não há que se falar em violação dos deveres funcionais pelo Oficial Registrador que autorizem a aplicação de qualquer sanção administrativa

Com relação aos demais dispositivos suscitados ( LICC , art. 7o , parágrafo 4o , e 59 do Código Civil /16), aplicou-se a Súmula n. 377 do Colendo Supremo Tribunal Federal que dispõe a seguinte redação:... A cônjuge varoa sustenta, ainda, que não é caso de aplicação do art. 259 CC/16 , pois a maior parte do seu patrimônio foi constituído em 1968, com divisas vindas do exterior em virtude do falecimento de... No tocante à violação do art. 230 do Código Civil de 1916 , decidiu-se que não foi prequestionado, incidindo, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, a seguir: SÚMULA nº. 283 É INADMISSÍVEL O RECURSO