Aposentadoria da Pessoa com Deficiência em Notícias

Prevista na Constituição desde 2005, a aposentadoria especial para pessoa com deficiência poderá finalmente se tornar realidade... Condições O substitutivo aprovado pela comissão prevê quatro hipóteses para aposentadorias de pessoa com deficiência... Apesar da previsão constitucional, o INSS não concedia a aposentadoria diferenciada para pessoa com deficiência, como registrou o relator Lindbergh Farias, por falta de regulamentação da matéria

Aposentadoria à pessoa com deficiência A aposentadoria à pessoa com deficiência é garantida pela Lei Complementar 142 /2013... O INSS ainda alegou que o acréscimo da conversão de tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria para pessoa com deficiência não poderia ser computado... O segurado só teve seu pedido de aposentadoria à pessoa com deficiência concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no segundo requerimento administrativo, feito dois anos depois, e deverá

Condições O substitutivo aprovado pela comissão prevê quatro hipóteses para aposentadorias de pessoa com deficiência... Djalba Lima Prevista na Constituição desde 2005, a aposentadoria especial para pessoa com deficiência poderá finalmente se tornar realidade... Apesar da previsão constitucional, o INSS não concedia a aposentadoria diferenciada para pessoa com deficiência, como registrou o relator Lindbergh Farias, por falta de regulamentação da matéria

; B) período de carência na qualidade de pessoa com deficiência (15 anos) e; C) enquadramento legal como pessoa com deficiência (art. 2º c/c art. 3º, IV, da Lei nº 142/2013). 2- Mostra-se devida a concessão... DOS REQUISITOS LEGAIS – DEVIDO – 1- O benefício de aposentadoria por idade de pessoa com deficiência exige o cumprimento de três requisitos: a) idade mínima, de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher... João Batista Pinto Silveira – J. 29.03.2017) PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – RESQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS – LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 08 DE

à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)... A a Lei Complementar no 142 /2013 define como pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas... Quando a deficiência for leve, o tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria é de 33 anos para homens e 28 anos para mulheres

Brasileira de Inclusão (painel 4); Reforma da Previdência: haverá reflexos para a aposentadoria especial das pessoas com deficiência... PRESIDENTES DAS COMISSÕES DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA OAB... O evento é organizado pela Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB

A lei garante maior segurança jurídica na busca dos direitos da pessoa com deficiência, tais como a isenção do Imposto de Renda, o Benefício Assistencial ou até mesmo a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência... No dia 22 de março de 2021, foi sancionada a Lei 14.126 , a qual classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais

Outro impacto na vida das pessoas com deficiência decorrerá das alterações das regras da Aposentadoria Especial... Com isso, a PEC dificulta violentamente o acesso das pessoas com todos os graus de deficiência à aposentadoria especial... Cláudia Grabois, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM, afirma que uma das propostas da Reforma da Previdência (PEC 287/16) altera as regras do Benefício da Prestação Continuada -

Caso a pessoa com deficiência não seja dona de um carro, a regra valerá para o veículo de um parente ou representante legal, desde que licenciado no endereço onde mora... No caso da aquisição de má-fé, poderá o juiz limitar a impenhorabilidade a um valor suficiente à aquisição de um veículo que atenda satisfatoriamente às necessidades de transporte da pessoa com deficiência... com deficiência

O segurado só teve seu pedido de aposentadoria à pessoa com deficiência concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no segundo requerimento administrativo, feito dois anos depois, e deverá... Em 2014, tentou se aposentar com 29 anos e 7 meses de contribuição, mas teve o pedido negado administrativamente, levando-o a ajuizar ação na Justiça Federal requerendo a aposentadoria à pessoa com deficiência... Em maio deste ano, o juízo da 4ª Vara Federal de Joinville analisou o mérito do caso e condenou o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, na