Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora CALÇADA na restituição de 90% sobre os valores pagos pela compradora
Ademais, no caso dos autos, o sinal, por ter natureza confirmatória do negócio jurídico, e não penitencial, está incluso no preço total estabelecido pelas partes... No tocante às arras, entendo desproporcional e abusiva a retenção total do valor de R$ 31.111,45, visto que este valor representa quase 1/3 do valor total quitado pela autora... da devolução, anoto que há controvérsia acerca da base de cálculo, tendo em vista que a parte requerida sustenta que deve haver exclusão das despesas com seguro, no total de R$ 3.848,31, bem como das arras