STF reconhece prescrição de delito cometido por deputado federal paulista
O MPF denunciou Camarinha e Miozes com base no crime tipificado no artigo 1º , inciso II, do Decreto-lei 201 /67, em continuidade delitiva, como prevê o artigo 71 do Código Penal... Os fatos, disse o relator, deveriam ser enquadrados no que dispõe o inciso V do artigo 1º do Decreto-lei 201 /67: ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as... 201 /1967, a uma pena de quatro meses de detenção, mas reconhecendo, no caso, a prescrição da pretensão punitiva