Art. 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem... O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )... Segurança contra decisão do TCU, acatada pelo TRT, que determinou a supressão da gratificação adicional por tempo de serviço dos proventos dos impetrantes fundamentando a decisão no artigo177 doADCTT/88

O Decreto-lei 288 /67 restou recepcionado pelo art. 40 do ADCT da CF/88 , permitindo à impetrante, com a legislação em vigor - in casu , a Lei nº 12.546 , de 2011 e suas alterações, incluir suas receitas... na base de cálculo do benefício fiscal previsto no art. 2º , § 1º da referida norma

Portanto, o dispositivo que autoriza o juiz a ponderar normas (e regras são normas) é inconstitucional, porque fere o artigo 2º da Constituição Federal , que estabelece a divisão de Poderes na República... Se persistirem os sintomas, a Constituição deverá ser consultada", afirmam... Apesar da CF/88 prever a nulidade pela inaplicação de seu comando (artigo 93, IX) é recorrente o uso de fundamentações superficiais e despreendidas do caso em julgamento, sem esquecer do desprezo ao dever

entre os Poderes, que é cláusula pétrea, ante ao que preceitua o art. 60 , § 4º , III , da CF/88... Assim, o poder constituinte originário atento às lições de Montesquieu, positivou no art. 2º da Constituição Federal de 1988, entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação... muitas discussões o Constituinte entendeu que era realmente necessário haver divisão das atribuições do Ministério Público, criando, assim, a Advocacia-Geral da União (AGU), positivada no art. 131 da CF/88

(NR) Art. 2º O art. 231 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 231.................................................... § 9º A delimitação definitiva das terras indígenas... O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana foi estabelecido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º da CF/88 ), sendo considerado um princípio maior, norteador na ponderação... Atos, estes, que a própria Constituição declarou como “nulos e extintos” ( parágrafo 6º do artigo 231 da CF ).”

Para isso, o MPF apontava ofensa aos artigos 2º , 5º , inciso XLIII , e 52 , inciso X , da Constituição Federal... entenderem que a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos ofende a garantia constitucional da individualização da pena (artigo 5º , inciso XLVI , da CF/88

e 5º , inciso II , da Constituição Federal /88."... tendo sua atuação restrita aos comandos das leis já existentes, sob pena de desvio de atividade que lhe é própria, criando obrigações não admitidas ou não previstas em lei, conforme dispõe os artigos 2º

e 5º , inciso II , da Constituição Federal /88."... tendo sua atuação restrita aos comandos das leis já existentes, sob pena de desvio de atividade que lhe é própria, criando obrigações não admitidas ou não previstas em lei, conforme dispõe os artigos 2º

Além do mais, o governo estaria indevidamente invadindo esfera de um PODER - e que fique bem claro que o Poder Judiciário é UM PODER INDEPENDENTE segundo consta no art. 2º da CF/88 - o que retrata apenas... Prefeitura constituem u a massa de tal ordem e que jamais deveria existir ante a incontida resistência dos três poderes executivos em fornecer remédios, ou seja, apenas cumprir com o disposto no art. 196 da CF/88... A Constituição , conhecendo a sua preexistência e sua eminência, transformou-a num valor supremo na ordem jurídica, quando a declara como um dos fundamentos da Repúblicas Federativa do Brasil constituída

O Decreto-lei 288 /67 restou recepcionado pelo art. 40 do ADCT da CF/88 , permitindo à impetrante, com a legislação em vigor - in casu , a Lei nº 12.546 , de 2011 e suas alterações, incluir suas receitas... na base de cálculo do benefício fiscal previsto no art. 2º , § 1º da referida norma