AMB e Conamp questionam limitação no orçamento do Judiciário e do Ministério Público do Ceará
As autoras da ADI argumentam que, de acordo com o artigo 99 da Constituição Federal , os tribunais devem elaborar “suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais... Pedidos A AMB e a Conamp pedem a concessão liminar para suspender a regra contida no parágrafo 5º do artigo 74 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Ceará, na parte em que trata da execução dos