Atos Unilaterais em Notícias

da ação, mantendo assim a eficácia dos atos praticados até o momento... Essa decisão será aplicada daqui para frente, preservando os atos anteriores. A Convenção 158 da OIT proíbe a dispensa imotivada e estabelece procedimentos para o encerramento do vínculo de emprego... A maioria dos ministros acompanhou a proposta do relator para aplicar a tese da inconstitucionalidade da denúncia unilateral de tratados internacionais apenas a partir da publicação da ata do julgamento

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, entendeu que os requerentes impetraram a ação com o objetivo de anular o ato administrativo que não os reconheceu como candidatos... deficientes no concurso por apresentarem deficiência auditiva unilateral... No recurso, a União alegou que os apelados têm deficiência auditiva unilateral, não se enquadrando no inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 3.928/99

Ao entrar com mandado de segurança contra o ato do TRT que o excluiu da lista, o candidato teve o pedido indeferido pelo Tribunal, que não reconheceu qualquer demonstração de que a deformidade apresentada... Ao notar a convocação do décimo colocado, constatou que sua condição havia sido rejeitada por não ter a surdez unilateral reconhecida como deficiência... Ele havia sido eliminado da lista de candidatos com deficiência e impedido de tomar posse porque o TRT não reconhecia a surdez unilateral como deficiência

da ação, mantendo, assim, a eficácia de atos praticados até agora... Esse entendimento vigorará a partir de agora, preservando os atos anteriores... Segundo Toffoli, apesar dessa exigência, na prática tem havido uma aceitação tácita da medida unilateral

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, entendeu que os requerentes impetraram a ação com o objetivo de anular o ato administrativo que não os reconheceu como candidatos... deficientes no concurso por apresentarem deficiência auditiva unilateral... No recurso, a União alegou que os apelados têm deficiência auditiva unilateral, não se enquadrando no inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 3.928/99

Em nota oficial, o governo argentino chamou de "atos unilaterais e ilegítimos" as práticas exercidas pelas empresas inglesas na região... Para a Argentina, os atos cometidos pelos ingleses são ilegítimos e unilaterais no que diz respeito à exploração de petróleo na plataforma continental das Ilhas Malvinas, de Geórgia do Sul e de Sandwich... De acordo com o governo Kirchner, os atos transgridem o direito internacional e as orientações da Organização das Nações Unidas (ONU)

No caso julgado, uma candidata ao cargo de analista judiciário ingressou com mandado de segurança contra ato do presidente do STJ e do diretor-geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade... Por seis votos a quatro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo 4º do Decreto 3.298 /99 , que apenas indica... Portadora de surdez unilateral de grau profundo (anacusia) no ouvido esquerdo, ela alegou que sua deficiência foi comprovada por três laudos médicos particulares e pela própria junta médica do concurso

Confira: Ensino superior - Alterações contratuais unilaterais pelas universidades FONTE: Equipe Técnica ADV... Mostra-se, pois, imperioso o cuidado nas referidas alterações compulsórias no contrato, ou até mesmo extinção, sob pena de se configurar um ato ilícito, a ser reparado patrimonialmente... A Equipe Técnica ADV disponibilizou no site, nesta sexta-feira (27/7), estudo de caso que visa abordar a autonomia das universidades no que se refere às alterações unilaterais do contrato estabelecido

É indevida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo gerado de forma unilateral pela empresa de energia elétrica... Importante ressaltar que é irregular a “Avaliação Técnica” do medidor no estabelecimento da empresa fornecedora de energia elétrica, sem que seja oportunizado ao consumidor acompanhar referido ato e sem... Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não pode ser feita a suspensão do fornecimento de energia elétrica enquanto a suposta fraude é apurada de forma unilateral pela concessionária

E, para o magistrado, a conduta da Montreal, de cancelar o plano de forma unilateral sem comprovar a concordância da trabalhadora, pode ser entendida como ato ilícito contratual - primeiro elemento configurador... Para o juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, a atitude da empresa pode ser considerada um ato ilícito contratual capaz de gerar danos à trabalhadora... prosperar o pedido de condenação em dano moral, disse o juiz Paulo Blair em sua decisão, é necessária a demonstração de três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: provas da existência de ato