Alterações contratuais unilaterais pelas universidades

A Equipe Técnica ADV disponibilizou no site, nesta sexta-feira (27/7), estudo de caso que visa abordar a autonomia das universidades no que se refere às alterações unilaterais do contrato estabelecido com o aluno.

A relevância da questão consiste em verificar os limites e critérios para modificações contratuais que, inevitavelmente, repercutirão na esfera dos direitos dos estudantes. No entanto, por se tratar de um contrato de adesão, as instituições possuem algumas prerrogativas, gerando, frequentemente, transtornos inesperados para os contratantes .

Isto se justifica porque, não obstante as faculdades possuam autonomia administrativa e didática, por outro lado, existem expectativas do aluno, o qual tem sua rotina de trabalho, residência e estudo desestabilizada. Mostra-se, pois, imperioso o cuidado nas referidas alterações compulsórias no contrato, ou até mesmo extinção, sob pena de se configurar um ato ilícito, a ser reparado patrimonialmente.

Confira: Ensino superior - Alterações contratuais unilaterais pelas universidades

FONTE: Equipe Técnica ADV