Atraso na Entrega do Imóvel em Notícias

o que de fato ocorreu no presente caso, devendo-se analisar a presença ou não dos motivos decorrentes do atraso na entrega do imóvel”... (R$ 106.604,00) em razão do atraso na entrega do apartamento adquirido pelo autor da ação (S... Citada, a MRV apresentou contestação alegando ausência de culpa pelo atraso na entrega da obra, em razão do atraso na expedição do “habite-se” pelo Município, razão pela qual não houve descumprimento contratual

Considerando que o contrato era de adesão e que não havia sido prevista qualquer pena para o caso de atraso na entrega do imóvel, o Tribunal aplicou a reversão da clausula penal que previa multa de 2%... A Segunda Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que uma construtora que atrasou a entrega de um imóvel deverá pagar multa de R$ 28.583,00 (vinte e oito mil quinhentos... correção monetária e juro de 1% ao mês para a hipótese de atraso de pagamento das parcelas por parte dos compradores

“Entendo que, no caso, é prescindível a demonstração efetiva da ocorrência dos citados danos materiais, visto que se trata de uma hipótese de dano, uma vez que a falha da requerida, qual seja, o atraso na entrega do imóvel... Em sua decisão, o magistrado observou que, em decorrência do atraso na entrega do apartamento, o autor teve que alugar uma outra casa no valor mensal de R$ 500,00, com gasto comprovado até a interposição... Além disso, o juiz frisou que a construtora não manifestou e nem deu uma previsão para a entrega do imóvel, o que faz jus à indenização por danos materiais pleiteada pelo autor

Entendo que, no caso, é prescindível a demonstração efetiva da ocorrência dos citados danos materiais, visto que se trata de uma hipótese de dano, uma vez que a falha da requerida, qual seja, o atraso na entrega do imóvel... Em sua decisão, o magistrado observou que, em decorrência do atraso na entrega do apartamento, o autor teve que alugar uma outra casa no valor mensal de R$ 500,00, com gasto comprovado até a interposição... Além disso, o juiz frisou que a construtora não manifestou e nem deu uma previsão para a entrega do imóvel, o que faz jus à indenização por danos materiais pleiteada pelo autor

AÇAO DE RESOLUÇAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇAO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL... O dano moral na entrega do imóvel Como consequência, os pleitos judiciais recentes relacionados ao atraso na entrega do imóvel, provavelmente terão como uma das teses de defesa da parte contrária que o... Assim, percebe-se que o direito ao dano moral em decorrência do atraso na entrega do imóvel não deixou de existir, mas sua avaliação necessita de maiores critérios e provas

A empresa foi condenada a pagar de multa no valor de 2% sobre o valor do imóvel, além de R$ 15.760,00 de indenização por danos morais em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel... O autor firmou contrato de compra e venda de um imóvel do condomínio de propriedade da ré. A entrega do bem estava prevista para julho de 2013. Contudo, o imóvel só foi entregue em abril de 2014... Sustenta que a entrega do bem estava prevista para julho de 2013. Contudo, o imóvel só foi entregue em abril de 2014

O ministro afirmou ainda que para efeito de responsabilização por atraso na entrega do imóvel, é irrelevante se o contrato é regido por normas do Sistema Financeiro de Habitação ou pelas regras do programa... "Isso porque o descumprimento contratual envolve apenas a relação de consumo da promitente-vendedora e adquirente da unidade autônoma:"Ficando evidenciado o atraso injustificado na entrega da obra é devido... E o prazo de entrega de cada imóvel é o observado no contrato de cada unidade, e não no de outros eventuais moradores do mesmo prédio."

“Entendo que, no caso, é prescindível a demonstração efetiva da ocorrência dos citados danos materiais, visto que se trata de uma hipótese de dano, uma vez que a falha da requerida, qual seja, o atraso na entrega do imóvel... Em sua decisão, o magistrado observou que, em decorrência do atraso na entrega do apartamento, o autor teve que alugar uma outra casa no valor mensal de R$ 500,00, com gasto comprovado até a interposição... Além disso, o juiz frisou que a construtora não manifestou e nem deu uma previsão para a entrega do imóvel, o que faz jus à indenização por danos materiais pleiteada pelo autor

O juiz da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, Marco Aurélio Ferrara Marcolino, determinou que a MRV Engenharia e Participação indenize uma cliente no valor de R$12.500, por danos morais, pelo atraso na entrega do imóvel... O juiz determinou que a empresa indenize a cliente por danos materiais, no valor dos aluguéis relativos ao imóvel locado, pagos desde 05 de novembro de 2001 até a entrega definitiva do imóvel, corrigidos... do imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega do imóvel, já que se trata de inadimplemento