Atraso na Entrega do Imóvel em Notícias

Segundo a Súmula 543 do STJ, quando há o atraso na entrega do imóvel, por culpa da construtora, a restituição das parcelas pagas pelo comprador deve ocorrer de forma imediata, com pagamento à vista, e... Muitos consumidores só se dão conta dessa cláusula quando a data para entrega do imóvel está próxima... Ocorrendo o atraso na entrega da obra, o consumidor tem o direito aos Lucros cessantes que são os valores correspondentes aos alugueis que esse imóvel renderia se fosse entregue dentro do prazo contratual

Segundo a Súmula 543 do STJ, quando há o atraso na entrega do imóvel, por culpa da construtora, a restituição das parcelas pagas pelo comprador deve ocorrer de forma imediata, com pagamento à vista, e... Muitos consumidores só se dão conta dessa cláusula quando a data para entrega do imóvel está próxima... Ocorrendo o atraso na entrega da obra, o consumidor tem o direito aos Lucros cessantes que são os valores correspondentes aos alugueis que esse imóvel renderia se fosse entregue dentro do prazo contratual

O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito a exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato... a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora

”, que consiste em uma indenização paga pela incorporadora ao consumidor, pelo período em que durar o atraso na entrega do imóvel. ⁣ ⁣... O atraso na entrega do imóvel consiste em descumprimento contratual, capaz de atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ensejar o pagamento de indenização.⁣ ⁣... Assim, com o atraso na entrega da obra, o comprador pode solicitar:⁣ ⁣Indenização por danos morais;⁣ ⁣Restituição de aluguéis da moradia que teve que arcar durante o período de atraso;⁣ ⁣Restituição dos

O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.EREsp 1.341.138-SP... na entrega do imóvel depende de prova, ou, ao contrário, se deve ser presumido... Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 03/12/2010) entendeu que "há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este

No caso em análise, o promitente comprador ajuizou ação contra a construtora alegando que houve atraso na entrega do imóvel... Isso porque a entrega ocorreu somente em 11.01.2012, enquanto o contrato previa a entrega para o dia 30.04.2010 ou, computada a prorrogação/tolerância, impreterivelmente no dia 20.10.2020... Salientou o Relator que “embora o mais usual seja previsão de incidência de multa por mês de atraso, é inegável que há casos em que a previsão contratual de multa limita-se a um único montante ou percentual

Atraso na Entrega de Imóvel na Planta⁣ O atraso na entrega do imóvel consiste em descumprimento contratual, capaz de atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ensejar o pagamento de indenização... Assim, com o atraso na entrega da obra, o comprador pode solicitar:⁣⁣ ⁣Indenização por danos morais;⁣⁣ ⁣Restituição de aluguéis da moradia que teve que arcar durante o período de atraso;⁣⁣ ⁣Restituição

Matéria publicada no jornal O DIA De início, cumpre informar que o prazo de tolerância de 06 meses de atraso na entrega do imóvel já vinha sendo admitido pela jurisprudência dos nossos Tribunais... até que lhe seja entregue a posse direta do imóvel, isto é, até a data da efetiva entrega das chaves... Caso, diante do atraso da entrega da obra, o consumidor perca o interesse pelo imóvel, ele também pode pedir o desfazimento do contrato , devendo lhe ser restituído 100% do valor pago, corrigido monetariamente

Matéria publicada no jornal O DIA De início, cumpre informar que o prazo de tolerância de 06 meses de atraso na entrega do imóvel já vinha sendo admitido pela jurisprudência dos nossos Tribunais... até que lhe seja entregue a posse direta do imóvel, isto é, até a data da efetiva entrega das chaves... Caso, diante do atraso da entrega da obra, o consumidor perca o interesse pelo imóvel, ele também pode pedir o desfazimento do contrato , devendo lhe ser restituído 100% do valor pago, corrigido monetariamente

As imobiliárias alegaram que o atraso na entrega da obra decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade como falta de mão de obra e de material no mercado, bem como por entraves burocráticos dos órgãos... razão de caso fortuito ou força maior, mas a entrega foi feita apenas em março de 2012... contrato, ensejando a reparação de danos suportados pelo contratante autor da ação e na condenação foram estabelecidos os valores de R$ 5703,60 referentes a lucros cessantes (correspondentes oito meses de atraso