Cerceamento de Defesa Julgamento Antecipado Ocorrencia em Notícias

"Portanto, o julgamento antecipado da lide, no caso, não constitui cerceamento do direito de defesa ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa", disse a magistrada... Inconformada com a decisão, a empresa Nacional Factoring suscitou preliminar de cerceamento do direito de defesa, aduzindo que o magistrado não observou que a matéria discutida não é exclusivamente de... Ela ainda frisa que também não procede a alegação da Factoring sobre a ocorrência de nulidade na medida cautelar de busca e apreensão realizada nos autos apensados, em virtude de atraso no seu cumprimento

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO... Data de Julgamento: 16/12/2021. Classe: Habeas Corpus Criminal. Início 5.HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA GENITORA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA NOS AUTOS DE ORIGEM... NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CONSULTA PRÉVIA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. EMPRESA EM LOCAL IGNORADO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. INCAPACIDADE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA

- O julgamento antecipado da lide (artigo 330 , I , CPC ) não implica cerceamento de defesa se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade... MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - CONDENAÇAO - FIXAÇAO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO - Provados os requisitos ensejadores do dever indenizatório, impõe-se essa obrigação. - Indiscutível a ocorrência

O recurso de apelação O Município de Paranaguá interpôs recurso de apelação sustentando, preliminarmente, a nulidade do processo em razão da ocorrência de cerceamento de defesa devido à ausência de intimação... Da mesma forma, não há razão na insurgência do apelante no que concerne ao julgamento antecipado da lide... relator do recurso de apelação, juiz substituto em 2.º grau Fernando Antonio Prazeres, antes de examinar o mérito, consignou: Inicialmente cumpre afastar a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa

Também, e em questão preliminar, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, prejudicando o que se decidiu, porquanto não realizada a prévia tentativa de conciliação bem como não se decidiu sobre as... O advogado alegou nulidade da sentença porque a decisão foi proferida num julgamento antecipado — sem análise de provas, com base somente nos argumentos... Por sua vez, a defesa da Editora Abril, representada pela advogada Vera Leitão , do escritório Lourival J

antecipado da lide, inexistindo cerceamento de defesa e sim inadequação da mesma, sendo erro da Ré e não do Julgador". (...)... de defesa, tendo em vista que o acórdão recorrido sequer apreciou o pedido de produção de prova da recorrente, enquanto o acórdão paradigma reconheceu o cerceamento de defesa ao direito de defesa ao não... Interposto o recurso especial também com esteio na alínea c, dele não conheço, pois a tese de cerceamento de defesa restou decidida no tópico anterior

de defesa... deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito

Tal entendimento não pode ser caracterizado como cerceamento de defesa, até mesmo por conta de que a prova objetiva munir o julgador de elementos necessários à formação de seu convencimento... Anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria ventilada é eminentemente de direito... Não ocorrência. Devolução de parcelas. Desistência. Momento. Taxa de administração. Abusividade

antecipado da lide, sem que este configure cerceamento do direito de defesa das partes. 7 - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, cabendo à parte lesada comprovar apenas a ocorrência do dano... Preso Morto Dentro do Presídio. 1 - Cerceamento do Direito de Defesa. Inocorrência. 2 - Responsabilidade Civil Objetiva do Estado... Monetária. 6 - Existindo elementos nos autos comprobatórios suficientes a formar a convicção do julgador e considerando desnecessária a produção de provas em audiência, é perfeitamente admitido o julgamento

GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ESCRITA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM MATÉRIA PENAL... Inegável, portanto, a importância da defesa preliminar escrita, pois introduziu no processo penal a possibilidade de julgamento antecipado da lide em matéria penal (...)... verifica-se que três dos órgãos colegiados entendiam que o pedido de apresentação do preso deveria ser deferido para entrevista prévia ao oferecimento da resposta à acusação, sob pena de configuração de cerceamento de defesa