Certificado de Conclusão do Ensino Médio em Notícias

De acordo com o acórdão, demonstrada a maturidade intelectual da impetrante, é seu direito líquido e certo a obtenção de declaração/certificado de conclusão do ensino médio, constando o histórico escolar... Com base nesta informação, procurou a diretora da escola na qual estava matriculada, ora apontada como autoridade coatora, sendo-lhe noticiado, contudo, que o certificado de conclusão do ensino médio somente... ensino médio

do ensino médio e, em caso de aprovação, expeça o Certificado de Conclusão e Histórico Escolar do Ensino Médio... Dessa maneira, o critério etário (para conclusão do Ensino Médio e consequente matrícula na Universidade) não é absoluto e deve ser aplicado em consonância com o desenvolvimento intelectual de cada um”... Constituição Federal , e artigos 38 , § 1º , II , ‘c’, e 54 , V da Lei 9.394 /96 no caso para determinar à FUBRAE que promova a matrícula do estudante e o submeta aos exames supletivos, necessários à conclusão do ensino médio

O MPF/RN entende que o edital pode estimular os adolescentes e jovens a não frequentarem as salas de aula, pois o certificado de conclusão do ensino médio e o acesso ao ensino superior poderiam ser obtidos... A medida quer evitar que alunos obtenham o certificado de conclusão do ensino médio somente com a nota obtida no Enem, sem terem concluído este nível de escolaridade e recebido uma educação completa... Este ano, o item 16 do Edital nº 03/2012, elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), prevê novamente a possibilidade de certificação de conclusão do ensino médio

O MPF/RN entende que o edital pode estimular os adolescentes e jovens a não frequentarem as salas de aula, pois o certificado de conclusão do ensino médio e o acesso ao ensino superior poderiam ser obtidos... A medida quer evitar que alunos obtenham o certificado de conclusão do ensino médio somente com a nota obtida no Enem, sem terem concluído este nível de escolaridade e recebido uma educação completa... Este ano, o item 16 do Edital nº 03/2012, elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), prevê novamente a possibilidade de certificação de conclusão do ensino médio

Ao recorrer da sentença do Juízo da 1ª Instância, a UFBA sustentou que não seria cabível a emissão de certificado de conclusão do ensino médio com base na aprovação no ENEM, nos termos da Portaria Normativa... do ensino médio pelo sistema estadual e federal de ensino, possibilitando, assim, a utilização do resultado da prova para obtenção de certificação de conclusão do ensino médio, mesmo para aqueles que... Ao finalizar seu voto, o relator considerou que, com a aprovação no ENEM, além de preencher o requisito alusivo à conclusão do ensino médio, a impetrante demonstrou a sua capacidade para ingressar no ensino

pedagogia para uma moradora de Toledo, sem comprovação da conclusão do Ensino Médio... o que indica que preencheu as condições necessárias para tanto à época da matrícula, incluída a comprovação da conclusão do ensino médio ou equivalente... Condicionar a emissão do diploma à apresentação, neste momento, de publicação no Diário Oficial que ateste a conclusão do ensino médio vai de encontro ao postulado da razoabilidade e ao princípio da boa-fé

classificação em processo seletivo e conclusão do ensino médio, sendo exigida a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio para efetivar a matrícula no curso superior... superior junto com o ensino médio... Determinação da Justiça confirma entendimento reiterado da Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a impossibilidade de matrícula no ensino superior de estudantes que não concluíram o ensino médio

O estudante tentou assegurar a matrícula por via judicial alegando que o certificado de conclusão do ensino médio é legitimado e regulamentado pela Portaria nº 139/2012, da Secretária do estado da Bahia... de ensino médio... do ensino médio

PRISCILLA ressaltou que tem sido admitida a matrícula em curso de graduação sem a apresentação do respectivo certificado de conclusão, somente quando se comprova a conclusão do ensino médio e há atraso... do ensino médio... sustentar que houve ofensa a dispositivo da Constituição Federal e de normas infraconstitucionais que regem o acesso à educação, o fato é que a lei exige, além da aprovação no exame vestibular, a conclusão do ensino médio

Em caso de aprovação, a escola deverá emitir, com urgência, certificado de conclusão do ensino médio, já que a estudante foi aprovada em curso de medicina... O juiz informou que a Lei 9394 /96 e a Resolução 01/2012-CEDF estabelecem que a conclusão do ensino médio só poderá ser feita para pessoas que tenham 18 anos completos... Assim, foi deferida a liminar para afastar o impedimento relativo à idade mínima de 18 anos e determinar à diretora da escola que aplique avaliações para fins de conclusão do ensino médio, no prazo de