TJSP tem 89 súmulas publicadas
Súmula 74 : Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253 , II , do CPC ) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto... Súmula 76 : É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse ajuizada pela CDHU, ante o prescrito no art. 95 do CPC... Súmula 38 : No pedido de falência, feita a citação por editais e ocorrendo a revelia é necessária a nomeação de curador especial ao devedor