Cobrança Indevida de Serviços Não Prestados em Notícias

Afirmam que não há que se falar em reembolso e sustentam que os serviços foram efetivamente prestados, de modo que não se verifica ilegalidade alguma a lhes ser imputada... provimento a recurso do plano de saúde Unimed FESP e da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes contra decisão do 1º Juizado Cível de Samambaia, que condenou os réus a ressarcirem e indenizarem um casal pela cobrança indevida... indevida de material cirúrgico e negativação do nome do segundo autor

A cobrança de um serviço não prestado é caracterizada como abuso de direito e essa atitude deve ser reprimida pela Justiça... Sobre a segunda cobrança, o desembargador destacou que o montante não deveria ser pago porque nenhum serviço nesse sentido foi prestado... Para o relator do caso, desembargador Roberto MacCracken, apenas a primeira cobrança, de R$ 900, é válida, pois foi o único serviço realmente prestado

Além disso, clientes que se sentirem lesados pelo caso podem entrar com pedido de indenização por danos materiais, equivalente ao dobro do valor pago a título de cobrança indevida... "A abusividade da conduta também se verifica pelo fato de que cobrar anuidade de um cartão sequer desbloqueado é uma vantagem manifestamente excessiva à ré, que lucra com um serviço não prestado", afirma... O Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal pela cobrança de anuidade de cartões de crédito não desbloqueados ou não utilizados pelos clientes

A cobrança de um serviço não prestado é caracterizada como abuso de direito e essa atitude deve ser reprimida pela Justiça... Sobre a segunda cobrança, o desembargador destacou que o montante não deveria ser pago porque nenhum serviço nesse sentido foi prestado... Para o relator do caso, desembargador Roberto MacCracken, apenas a primeira cobrança, de R$ 900, é válida, pois foi o único serviço realmente prestado

Segundo o juiz Fernando Antônio Junqueira, a Oi Móvel não comprovou a aquisição dos aparelhos telefônicos e foi “imprudente ao cancelar os serviços prestados à drogaria, mesmo depois de ter sido alertada... A São Lourenço pleiteou na Justiça o restabelecimento dos serviços suspensos, a anulação da cobrança referente aos aparelhos, o ressarcimento de R$ 5.032,34, correspondentes ao dobro do valor cobrado e... Além disso, “as cobranças realizadas não configuram engano justificável, de modo que a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos pela drogaria se faz devida”, ressaltou o relator

Segundo o juiz Fernando Antônio Junqueira, a Oi Móvel não comprovou a aquisição dos aparelhos telefônicos e foi imprudente ao cancelar os serviços prestados à drogaria, mesmo depois de ter sido alertada... A São Lourenço pleiteou na Justiça o restabelecimento dos serviços suspensos, a anulação da cobrança referente aos aparelhos, o ressarcimento de R$ 5.032,34, correspondentes ao dobro do valor cobrado e... Além disso, as cobranças realizadas não configuram engano justificável, de modo que a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos pela drogaria se faz devida, ressaltou o relator

Segundo o juiz Fernando Antônio Junqueira, a Oi Móvel não comprovou a aquisição dos aparelhos telefônicos e foi “imprudente ao cancelar os serviços prestados à drogaria, mesmo depois de ter sido alertada... A São Lourenço pleiteou na Justiça o restabelecimento dos serviços suspensos, a anulação da cobrança referente aos aparelhos, o ressarcimento de R$ 5.032,34, correspondentes ao dobro do valor cobrado e... Além disso, “as cobranças realizadas não configuram engano justificável, de modo que a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos pela drogaria se faz devida”, ressaltou o relator

Sendo assim, o magistrado entendeu indevida a cobrança e irregular a inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes, presumindo-se o dano moral... José Denílson ainda acrescenta que o fornecimento gratuito e mensal do extrato de toda movimentação, contendo, inclusive, os serviços prestados e os valores das respectivas tarifas, é obrigatório, assim... Por fim, A.P.O. relata que a inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito causou-lhe danos morais, pelo constrangimento enfrentado ao tentar transação comercial em que seu crédito foi recusado

Assim, percebe-se que não houve corretagem, mas simples atuação de prepostos da empresa imobiliária, caracterizando indevida a cobrança ao consumidor da comissão de corretagem... Extrai-se dos autos que a única alusão contratual acerca dos serviços prestados por corretores, visa garantir à vendedora o direito de manter no local os corretores por ela contratados, a fim de promover... Para o desembargador, as empresas recorrentes sequer comprovaram que os serviços de corretagem foram efetivamente prestados e se a intermediação foi realmente efetuada por corretores de imóveis regularmente

Sendo assim, o magistrado entendeu indevida a cobrança e irregular a inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes, presumindo-se o dano moral... José Denílson ainda acrescenta que “o fornecimento gratuito e mensal do extrato de toda movimentação, contendo, inclusive, os serviços prestados e os valores das respectivas tarifas, é obrigatório, assim... Por fim, A.P.O. relata que a inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito causou-lhe danos morais, pelo constrangimento enfrentado ao tentar transação comercial em que seu crédito foi recusado