Justiça reconhece vínculo de emprego entre motoboy e aplicativo de entregas
A empresa foi condenada ao pagamento de aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com multa indenizatória de 40%, relativos ao lapso contratual reconhecido... Ao fundamentar a decisão, a julgadora avaliou que: "Em que pese o esforço empresário em contestação, a conclusão é de que o que a plataforma oferece ao usuário final, através de processamento de dados