Direito à Percepção de Proventos Integrais em Notícias

a proventos integrais, desde que preenchidos os requisitos, a servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998... à integralidade do cálculo de seus proventos... Segundo o relator, por se tratar de obrigação solidária, a administração pública pode cobrar o valor integral do ressarcimento de qualquer um dos coobrigados," subrogando-se aquele que pagou no direito

4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o IPERN conceda, de imediato, o benefício de pensão por morte em favor da mãe de um policial militar falecido, em valor correspondente ao valor integral... Analisando a presença dos requisitos em causa, a fumaça do bom direito está bem caracterizado, a par da legislação aplicável à espécie, bem como diante da documentação dos autos, que possivelmente levarão... do Estado do Rio Grande do Norte e reorganizou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), para que os pais possam ser considerados dependentes para fins de percepção

de proventos integrais, sem estipular idade mínima... I , da Lei Complementar 51 /85 (máximo de 20 anos na atividade especial), sem necessidade do tempo complementar, veja-se: Art. 1º - O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proventos integrais... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais

de proventos integrais, sem estipular idade mínima... I , da Lei Complementar 51 /85 (máximo de 20 anos na atividade especial), sem necessidade do tempo complementar, veja-se: Art. 1º - O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proventos integrais... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais

O relator acrescentou que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, sendo que, no caso específico, a Lei 11.358... à percepção cumulada de horas extraordinárias com a GOE... Siqueira, assinala que a GOE, instituída originalmente às categorias funcionais da Polícia Federal, foi estendida à PRF nos anos 1980, para compensar as peculiaridades de exercício decorrentes da integral

O relator acrescentou que, “resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, sendo que, no caso específico, a Lei 11.358... à percepção cumulada de horas extraordinárias com a GOE... Siqueira, assinala que a GOE, instituída originalmente às categorias funcionais da Polícia Federal, foi estendida à PRF nos anos 1980, para compensar “as peculiaridades de exercício decorrentes da integral

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – PENSÃO POR MORTE – CRITÉRIOS DE CÁLCULO – REFORMA PREVIDENCIÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – SISTEMA REMUNERATÓRIO – PROVENTOS E... Resumo: É constitucional — pois não afronta o direito dos policiais civis à percepção de horas extras — norma estadual que institui programa de jornada extra de segurança (PJES) com adesão não obrigatória... desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral

É necessário, ainda, o pagamento integral do imposto, à alíquota de 15%, sobre o qual se aplica multa de 100%, conforme previsto nos artigos 6º e 8º da lei... A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (Incluído pela Lcp 104, de 2001... Ou seja, o Estado renuncia a seu direito de aplicar ou executar a pena pelo fato típico, ilícito e culpável

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/08/2021 Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema Recuperação judicial... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema Recuperação judicial... A novidade, sob esse ângulo, consagra forte marco teórico-filosófico da percepção de que o afã pela supressão de garantias nos processos de recuperação judicial é sintoma da crônica carência de financiamento

4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o IPERN conceda, de imediato, o benefício de pensão por morte em favor da mãe de um policial militar falecido, em valor correspondente ao valor integral... Analisando a presença dos requisitos em causa, a fumaça do bom direito está bem caracterizado, a par da legislação aplicável à espécie, bem como diante da documentação dos autos, que possivelmente levarão... do Estado do Rio Grande do Norte e reorganizou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), para que os pais possam ser considerados dependentes para fins de percepção