Direitos Reais de Garantia em Notícias

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  • Conheça 20 novas teses do STJ sobre o bem de família

    Notícias16/11/2022BLOG Anna Cavalcante
    A obrigação do coproprietário de pagar alugueres por uso exclusivo de imóvel comum, que utiliza como moradia, tem fundamento no direito real e possui natureza de obrigação propter rem, de modo a afastar... A obrigação do coproprietário de pagar alugueres por uso exclusivo de imóvel comum, que utiliza como moradia, tem fundamento no direito real e possui natureza de obrigação propter rem, de modo a afastar... Os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária de imóvel dado em garantia são impenhoráveis, quando afetados à aquisição do bem de família e se tratar de único imóvel
  • Como posso adquirir um imóvel que está alienado fiduciariamente?

    Notícias11/02/2020Luiza Paiva
    Segundo a Lei nº 13.043 /14 o mutuário/fiduciante não é o real proprietário do imóvel alienado , mas um devedor com direito real de aquisição do imóvel, e, diante de todo este quadro, a realidade é que... Assim, o procedimento seguro para a compra e venda de imóvel em alienação fiduciária , ou a transferência do direito real de aquisição de imóvel, é a realização de contrato, público ou particular, preferencialmente... Bom, a alienação fiduciária, introduzida pela Lei nº 9.514 /97, funciona como garantia para o recebimento de um crédito, um financiamento
  • Você sabe quais são as fases de um processo de Recuperação Judicial?

    Notícias27/10/2021Barbosa Dutra Advocacia e Consultoria
    Pagamento dos credores Por ordem de preferência: Créditos trabalhistas de até 150 salários mínimos ou de acidentes de trabalho; Créditos garantidos por direitos reais; Créditos tributários; Demais créditos... Assembleia-geral Os credores da empresa são convocados para votar, em suas respectivas classes, que são: Trabalhista e Acidente de Trabalho; Garantia Real; Quirografário; Microempresa e Empresa de Pequeno
  • Superior Tribunal Federal decide que a cobrança do ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

    Notícias18/03/2021Joao Victor Ribeiro Barreto
    reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição... Constituição Federal : Art. 156 Compete aos Municípios instituir impostos sobre II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis... Fontes: Direito Tributário - Leandro Paulsen - 2020 https://www.conjur.com.br/2021-fev-17/cobranca-itbi-possivel-transferencia-efetiva-imovel [1] Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969
  • Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante

    Notícias03/08/2023Ponto Jurídico
    Por outro lado, a relatora ressalvou que, embora não seja possível a penhora do imóvel alienado, é admitida a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, nos termos do artigo... No recurso especial, o executado sustentou que não seria possível a penhora do imóvel alienado, mas apenas dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia... âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do artigo 789 do Código de Processo Civil (CPC) ", disse Nancy Andrighi
  • Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante.

    Notícias03/08/2023Grupo Bettencourt
    Por outro lado, a relatora ressalvou que, embora não seja possível a penhora do imóvel alienado, é admitida a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, nos termos do artigo... No recurso especial, o executado sustentou que não seria possível a penhora do imóvel alienado, mas apenas dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia... âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do artigo 789 do Código de Processo Civil (CPC) ", disse Nancy Andrighi
  • [Resumo] Informativo STJ 808

    Notícias24/04/2024BLOG Anna Cavalcante
    Restituição da titularidade do direito real. Devolução do valor pago. Retenção de percentual pelo tempo de uso... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Direito funerário. Jazigo em cemitério particular. Contrato de concessão de direito real de uso perpétuo. Resolução do contrato. Retorno ao estado anterior... DESTAQUE: A resolução do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior à avença, devendo a titularidade do direito real retornar ao mantenedor do cemitério, com a restituição do respectivo valor
  • Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário esteja no polo da ação - dívida de condomínio

    Notícias19/01/2020Bernardo César Coura
    De acordo com a relatora, essa característica também incide sobre determinada pessoa por força de determinado direito real, isto é, só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio... despesas condominiais é de natureza propter rem , ou seja, é obrigação "própria da coisa", caracterizada pela particularidade de o devedor se individualizar única e exclusivamente pela titularidade do direito real... real, desvinculada de qualquer manifestação de vontade
  • STF decide: juiz das garantias, como ficou?

    Notícias28/08/2023Joao Gerbasi
    O fundamento é a busca pela verdade real... Implementação do Juiz das garantias O artigo 3-B do CPP introduz a figura do Juiz das garantias, como um garantidor do sistema acusatório e de direitos fundamentais durante as fases investigativas... Como o STF decidiu: para a corte, tratando-se de regra de direito processual, as modificações terão efeitos imediatos após sua efetiva implantação
  • Ocultação de Real Adquirente – Liberação de Mercadorias Mediante Garantia

    Notícias12/08/2020DB Tesser Sociedade de Advogados
    Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário. OAB: 431.023. Para mais informações entre em contato com a nossa equipe! DB Tesser Sociedade de Advogados www.dbtesser.com.br... Assim, independentemente da lavratura do auto de infração, foi apontada plenamente admissível a liberação das mercadorias mediante garantia, ao dizer: “ DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA... para determinar que a parte ré promova o desembaraço aduaneiro das mercadorias indicadas no Auto de Infração nº (…), mediante garantia no valor integral, que deverá ser restituída à parte autora em caso
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