E Ao de Que Todos São Iguais Perante a Lei, sem Distinção de Qualquer Natureza em Notícias

"Não existe lei que permita à Polícia Militar fazer distinção de vagas para homens e mulheres. Deve ser obedecida a Constituição que veda distinção de qualquer natureza nos concursos públicos... Por entender que essa discriminação não é compatível com o artigo 5º da Constituição Federal , que estabelece que homens e mulheres são iguais perante a lei, o relator votou pela continuidade da autora... No entanto, é preciso que esses critérios diferenciadores estejam autorizados por lei e que o motivo dessa distinção esteja claramente explicado

O direito de arena está previsto no artigo 42 da Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé ) e é devido aos atletas uma única vez em cada competição, como compensação pela transmissão e retransmissão futura e indefinida... o desconto do Imposto de Renda sobre o percentual de 5% atualmente recebido pelos sindicatos e dividido em partes iguais entre os atletas participantes de eventos esportivos... Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo, que pretendia afastar

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade... (…) XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei... à sgurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral

Na justificativa, a deputada observa que o art. 5º , caput e inciso I , da Constituição Federal determinam, respectivamente, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (... )” e que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (...)”... Tramita no Parlamento gaúcho, o projeto de Lei 7 2018, de iniciativa da deputada Manuela d Ávila (PCdoB), propondo que seja vedada, por parte dos poderes e órgãos do Estado do Rio Grande do Sul, a contratação

A recomendação também relembra que a Constituição Federal estabeleceu que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e que é dever do poder público prevenir a violência e a discriminação... O texto da lei já foi aprovado pela Assembleia Legislativa e aguarda ser sancionado pelo governador... O Projeto de Lei 845/2017 aprovado pela Assembleia Legislativa também possui essa finalidade, sendo em nível estadual

iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança... LVI — são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”... No pedido, a Ordem alega que os mandados de prisão preventiva são manifestadamente ilegais a partir de provas colhidas de maneira ilegal e sem observar as prerrogativas profissionais dos acusados

I - Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Art... ou de outra natureza, orígem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição... São Paulo-SP, Juiz Dr. HENRIQUE NÉLSON CALANDRA. 21

O professor lembrou que o artigo 5º da Constituição Federal , que fala dos direitos e garantias fundamentais, “ todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros... As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo endereço de e-mail ger.treinamento@gmail.com... igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei

O ministro Luiz Fux ressaltou que o caput do artigo 5º da Constituição é claro ao dispor que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza entre os brasileiros e os estrangeiros residentes... Para o ministro Marco Aurélio, o fato de a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 /1993) silenciar quanto à concessão de benefícios aos estrangeiros residentes no país não se sobrepõe ao espírito... “São esses os parâmetros materiais dos quais se deve partir na interpretação da regra questionada”, observou

adaptadas à sua natureza jurídica.”... Projeção, sem dúvida, de distinção social. “Os direitos humanos buscam afastar distinção. O Poder Judiciário precisa ficar atento para não transformar essas distinções em coisa julgada... “São assuntos de relevância jurídica e impacto social, com a capacidade de mudar para melhor o mundo que está a nossa volta”, avalia