Eficácia Erga Omnes da Sentença em Notícias

No entanto, poderá ser conferida eficácia erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração... Não havia unanimidade quanto ao seu alcance; ora sendo limitado às próprias partes ( inter partes ), ora à coletividade em geral ( erga omnes )... Na sentença, o magistrado se pronunciará apenas e tão-somente sobre o reconhecimento (ou não) de mora legislativa

“As decisões tomadas pela associação somente vinculam os respectivos sócios e associados, além de não haver previsão legal para se reconhecer a eficácia erga omnes de tais deliberações do clube”, afirmou... O empresário requereu a impugnação do cumprimento da sentença, sob o argumento de que o estatuto do clube garante a impenhorabilidade do título, entretanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ

Este processo, inclusive, já transitou em julgado, e é inquestionável o seu efeito erga omnes [1]... "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (...)... "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468 , CPC )

SENTENÇA CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL. APLICABILIDADE. 1... A restrição do alcance subjetivo da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública envolvendo direitos individuais homogêneos aos limites da competência territorial do órgão prolator

O relator citou precedentes do TST e registrou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que a antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual a eficácia erga omnes circunscreve-se aos... omnes, ou seja, vale para todos... O Regional manteve ainda a sentença que determinou que a condenação abrangesse todo o território nacional e não apenas Curitiba, como queria o Bradesco

O relator citou precedentes do TST e registrou recente decisão do STJ, estabelecendo que a "antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual a eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição... omnes", ou seja, vale para todos... O tribunal também manteve ainda a sentença que determinou que a condenação abrangesse todo o território nacional, e não apenas Curitiba, como queria o Bradesco

Embora o referido julgamento não tenha tratado especificamente de condenações pelo Tribunal do Júri, até o momento, não há manifestação de eficácia erga omnes e de efeito vinculante da Suprema Corte que... "Com lastro nos amplos debates e na decisão erga omnes e com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, apesar da disposição do art. 492 , I , e , do CPP e da discussão ainda pendente de julgamento... em virtude da condenação pelo Conselho de Sentença

O relator citou precedentes do TST e registrou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que a "antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual a eficácia erga omnes circunscreve-se aos... omnes", ou seja, vale para todos... O Regional manteve ainda a sentença que determinou que a condenação abrangesse todo o território nacional e não apenas Curitiba, como queria o Bradesco

O relator citou precedentes do TST e registrou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que a antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual a eficácia erga omnes circunscreve-se aos... omnes, ou seja, vale para todos... O Regional manteve ainda a sentença que determinou que a condenação abrangesse todo o território nacional e não apenas Curitiba, como queria o Bradesco

Assim, os pronunciamentos jurisdicionais na ação de habeas corpus não possuem eficácia erga omnes e nem efeito vinculante frente aos órgãos do Poder Judiciário... Após essas breves considerações sobre os institutos da eficácia erga omnes e do efeito vinculante, conclui-se não serem eles compatíveis com a ação constitucional do habeas corpus... IMPETRAÇÃO DIRIGIDA A TODOS OS JUÍZES CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL A impetração que se dirige a todos os Juízes criminais do Distrito Federal de forma abstrata revela pretensão de eficácia erga omnes