Decisão mostra poder de embargos infringentes, ameaçados por projeto de lei
Após o recurso, por 4 votos a 2, os embargos infringentes foram acolhidos para absolver o réu... O criminalista disse aos deputados que considera um erro mantê-los apenas para votos absolutórios, pois, por exemplo, caso seja apresentado um entendimento reduzindo a pena, não caberia embargos infringentes... “Não vejo porque, pois em matéria tão sensível, a redução da pena pode significar a mudança do regime prisional”, afirmou