Decisão mostra poder de embargos infringentes, ameaçados por projeto de lei

Um dos objetivos das dez medidas propostas pelo Ministério Público Federal para combater a corrupção é acabar com a possibilidade de recurso por embargos infringentes, mas decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região mostra que a ferramenta tem “vitalidade” perante as cortes brasileiras. É o que pensa o advogado Alberto Zacharias Toron, que atuou no caso de um cliente que, inicialmente condenado, conseguiu a absolvição após os desembargadores repensarem os autos por meio de embargos infringentes.

No caso, um médico havia sido condenado pela prática de contrabando por ter liberado remédios vindos de uma ONG alemã para uma entidade benef...