Execução de Título Extrajudicial Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) em Notícias

Diante da negativa do Município de Alto Alegre em cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2007, para a construção do matadouro municipal, o Ministério Público de Roraima (MPRR), por... meio da Promotoria de Alegre, ingressou com uma ação de execução de título executivo extrajudicial, para que o município providencie a construção do matadouro naquela localidade

Continua polêmica a questão da natureza jurídica do termo de compromisso ambiental (ou termo de ajustamento de conduta) no âmbito criminal. Afetaria (ou não) a punibilidade da conduta... O TJ/MG decidiu então que: Nos termos do art. 79-A da citada Lei, o referido termo de acordo tem força de título executivo extrajudicial, extinguindo-se a punibilidade do agente, impedindo, de fato, a... (d) o TAC ou TCA é causa supralegal de exclusão da ilicitude O magistrado JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS entende que o Termo de Ajustamento de Conduta constitui causa supralegal de exclusão da ilicitude:

Publicada originalmente em 12/04/2011 Previsto na Lei nº 7.347 /85, que disciplina a ação civil pública, o Termo de Ajustamento de Conduta é um documento pelo qual os órgãos públicos legitimados assumem... No documento, são impostas penas, para a hipótese de descumprimento das obrigações convencionadas, que poderão ser executadas de imediato, já que o TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial (título... A juíza substituta Vivianne Célia Ramos Correa, atuando na 4a Vara do Trabalho de Betim, julgou os embargos à execução propostos pela Fiat Automóveis S/A contra o Ministério Público do Trabalho, pretendendo

no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)... Os promotores de Justiça Wagner de Magalhães Carvalho e Lucas Danilo Vaz Costa Júnior propuseram ação civil pública de execução de título extrajudicial (clique aqui) contra o município de Formosa e o prefeito... da cidade, Pedro Ivo de Campos, pedindo o cumprimento de diversas obrigações relativas à aplicação do piso salarial aos professores do município, quitação de débitos, além da execução da multa fixada

Termo de Ajustamento de Conduta O TAC é um título executivo extrajudicial... de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2009, e não cumpridos... Em 20 de fevereiro de 2009, a UFGD e Município de Dourados firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF e MP/MS, com a finalidade de transferir o serviço de ginecologia, obstetrícia e neonatal da

Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a empresa terá de instalar telas nas janelas para impedir a entrada de insetos, consertar o revestimento do teto e do piso do refeitório e providenciar cadeiras... Clique aqui para ler o Termo de Ajuste de Conduta... Por conta disso, em novembro, o Ministério Público apresentou à Justiça Ação de Execução de Título Extrajudicial, pedindo que o jornal pagasse a multa de R$ 3 mil por descumprir o combinado

Diante da negativa do Município de Alto Alegre em cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2007, para a construção do matadouro municipal, o Ministério Público de Roraima (MPRR), por... meio da Promotoria de Alegre, ingressou com uma ação de execução de título executivo extrajudicial, para que o município providencie a construção do matadouro naquela localidade

de Pocinhos a cumprir o termo de ajustamento de conduta firmado, em novembro de 2011, para recuperação e preservação do prédio do Ipase e que não foi cumprido... O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Social da Comarca de Pocinhos, ajuizou uma ação de execução de título extrajudicial para obrigar o Município... “Se a prefeitura não cumprir neste prazo, pagará uma multa diária de R$ 545, que consta no próprio termo de ajustamento”, disse

Saiba mais O Termo de Ajustamento de Conduta se constitui em uma solução extrajudicial de conflitos que envolvam direitos transindividuais... Em caso de descumprimento, será aplicada multa processual no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso, por cada item descumprido das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 13/2005, assinado... Não pode o signatário do termo deixar de cumprir tarefa a ele imposta, pois quando assina o TAC concorda com as obrigações e com o tempo estipulado para seu cumprimento

Previsto na Lei nº 7.347 /85, que disciplina a ação civil pública, o Termo de Ajustamento de Conduta é um documento pelo qual os órgãos públicos legitimados assumem com a parte interessada o compromisso... No documento, são impostas penas, para a hipótese de descumprimento das obrigações convencionadas, que poderão ser executadas de imediato, já que o TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial (título... A juíza substituta Vivianne Célia Ramos Correa, atuando na 4a Vara do Trabalho de Betim, julgou os embargos à execução propostos pela Fiat Automóveis S/A contra o Ministério Público do Trabalho, pretendendo