Explica o Recorrente em Notícias

O ministro explica ainda que, no processo falimentar, ocorre a repartição da personalidade jurídica, apartando-se o patrimônio — que forma a massa, ente despersonalizado, todavia com capacidade para estar... Para o TJ-SC, com a falência, houve a automática extinção da personalidade jurídica da recorrente, o que implicaria ausência de capacidade processual e a ilegitimidade ativa para estar em juízo... Para a recorrente, mesmo com a decretação da falência, ela ainda detém capacidade processual, uma vez que a extinção da personalidade jurídica somente ocorre após o término do procedimento de liquidação

Se ela aceitar, marcamos a mediação e conduzimos o procedimento, que pode resolver o conflito”, explica... Segundo a advogada, os conflitos menos complexos são os mais recorrentes."É o cliente que não conseguiu falar com o advogado, cliente que acha que o advogado ficou com o valor da causa e por aí vai... Responsabilização A simplicidade não está apenas no modus operandi da câmara, mas no teor das causas que recebe, como explica a integrante do órgão Julianna Guanaes

Na decisão, o magistrado cita a "criminalização da penhora online", uma crítica recorrente no Judiciário brasileiro desde a promulgação da Lei 13.869 /2019... Na decisão, o juiz Alessandro Oliveira Felix explica que o desbloqueio parcial dos valores em excesso também é restrito, já que o sistema só libera essa opção 48 horas depois da ordem de bloqueio inicial

Insumos O ministro explica ainda que despesas com empréstimos e financiamento não entram no conceito de insumos... "Conforme o objeto social da recorrente, não há dúvida de que as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos não se relacionam à atividade-fim da empresa, não se incluindo, portanto... do IPI e do ICMS, cuja tributação pressupõe a existência de ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não cumulatividade por meio de mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação", explica

“Entretanto, em tempos de crise econômica, é bastante recorrente a falta de alimentos nessas instituições... Ele explica que "a maioria das organizações sociais dependem de doações voluntárias, que são esporádicas, descoordenadas e concentradas em datas especiais, que inspiram a generosidade do brasileiro”

Entretanto, em tempos de crise econômica, é bastante recorrente a falta de alimentos nessas instituições... Ele explica que a maioria das organizações sociais dependem de doações voluntárias, que são esporádicas, descoordenadas e concentradas em datas especiais, que inspiram a generosidade do brasileiro

"Especialmente se não demonstrado pela recorrente que o tratamento médico contínuo demandado não pode ser prestado dentro do estabelecimento prisional", aponta... cumprimento de sua pena, não procede a alegação de ausência de motivação idônea para a revogação da prisão domiciliar outrora concedida pelo Juízo da ação penal quando vigorava a prisão preventiva", explica

que recebem abaixo do teto do RGPS", explica... "No que tange a questão apontada pela autoridade lançadora de que o plano de previdência privada da recorrente não estaria disponível a totalidade dos empregados, eis que houve a exclusão dos trabalhadores... Assim, não é razoável que os empregados e dirigentes que recebam valor menor que a do teto da contribuição à previdência oficial possam aderir a plano de previdência complementar", explica

Além disso, buscando sistematizar os desafios da atividade de valoração da prova, a doutrina explica que a hipótese fática oferecida pela acusação deverá passar por diversas etapas: i) a confirmação, ii... Ao que tudo indica, não foi aplicada a mesma lógica para a valoração dessas declarações se comparadas àquelas proferidas pelos desafetos do recorrente... Era esperado que o Juiz houvesse levado em consideração que, aos olhos daquelas pessoas, a condenação do recorrente representava horizonte extremamente vantajoso

Tudo isso gerando economia imediata de recursos, e sem qualquer gasto extra de recursos públicos”, explica o coordenador da Equipe de Turmas Recursais, procurador federal Alex Rabelo... Ou seja, o INSS atuou para o encerramento antecipado de 522 ações (quando somada as desistências e as propostas), o que corresponde a 51,38% de todos os processos que a autarquia era a recorrente