Extinçao do Processo por Ausência de Pedido Certo e Determinado em Notícias

do processo sem resolução do mérito... Com efeito, é bastante razoável compreender que, na ausência de laudo médico, deva o juiz, antes de indeferir a petição inicial, designar a referida audiência... mais sensível, porquanto não raras vezes o proveito econômico da demanda não está vinculado a benefícios patrimoniais diretos ou imediatos, mas, sim, aos danos suportados de forma individual por determinado

Durante um determinado período, a exploração do ser humano, que é ínsita ao modo de produção capitalista, apresentava-se dentro de certos limites, sendo certo que situações extremas, tal como o experimentado... Não resta dúvida de que a forma como se obteve a extinção do litígio permite, ao menos por um viés prático e utilitarista, a sua comemoração, até mesmo porque pôs fim a um processo que, no mínimo, tangenciava... A despeito de ter ocorrido o advento das leis mencionadas, implicando na superação do silêncio normativo sobre o tema, a discussão judicial perdurou por mais de 3 anos, sendo certo que o término do processo

É certo que a lei não obriga o credor a habilitar seu crédito... Pedido procedente... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.645.333-SP , Rel. Min

Quanto ao ponto, esta Corte já decidiu que "[a] prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica a ausência de interesse processual no pedido de habilitação do... Bem determinado. Ausência de nulidade. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse... Revelação após extinção do contrato. Responsabilidade da seguradora. Boa-fé objetiva. Função social do contrato

Apesar de não ter havido abolitio criminis , certo é que a lei é mais benéfica. Sendo assim, poderá retroagir para atingir situações anteriores e caberá a redução de pena de Luan... Ademais, não é o acusado reincidente na prática de crime doloso, devendo ser destacado que a existência de ação em curso não afasta a ausência de configuração do inciso II do Art. 313... Ao conceder perdão para Rubens, necessariamente esse perdão deve ser estendido para Enrico, de modo que, com sua aceitação, haverá extinção da sua punibilidade

A ausência de pressuposto processual, relativo à comprovação da constituição em mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, acarreta a extinção da Ação de Busca e Apreensão... CAVALCANTI - j. em 06/04/2010) PROCESSO CIVIL - Apelação Cível - Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela - Tutela antecipada deferida - Aplicação de multa cominatória - Sentença de improcedência... Não tendo sido pactuada a TR, deve ser mantido o IGP-M como índice de correção monetária, conforme determinado pela sentença, por ser aquele que melhor reflete a desvalorização da moeda no período

Processo REsp 1.909.459-SC , Rel. Min... Processo REsp 1.912.277-AC , Rel. Min... TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.475.477-MG , Rel. Min

a ser apurado; e (c) a definição de prazo certo para sua duração – MS 37760/DF , 14/04/2021. 38... A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária (STJ, REsp 1.835.598/SP , 09/02/2021). 10... As funções desempenhadas pelo juiz no processo são inerentes ao exercício da jurisdição e à garantia do devido processo legal, sendo vedado às partes sobre elas dispor (STJ, REsp 1810444/SP , 23/02/2021

Decisão O Plenário desproveu o recurso, mantendo a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição... Processo nº: 0012652-97.2XXX.401.3XX0/BA Data do julgamento: 12/02/2020 Data da publicação: 13/02/2020 Fonte: TRF 1ª Região --------------------------------------------------------------- Extinção do processo... sem resolução do mérito por considerar que a autarquia federal não manifestou interesse de agir no prazo determinado, conforme o previsto no art. 267, III, do Código de Processo Civil ( CPC ) de 1973

uma responsabilidade, ora para dar-lhe certo efeito jurídico [1]... síntese das condições da Ação Penal [3] ; c) como uma das condições da ação (interesse de agir) [4] ; ou, ainda, d) como mais de uma condição da ação (interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido... Em um segundo grupo estão os que a classificam como uma condição de procedibilidade [6] , alheia ao injusto culpável e alusiva à admissibilidade da prossecução penal em relação a determinados comportamentos