STJ Jun22- Salvo Conduto para Plantar Maconha para Fim Medicinal - Cannabis Sativa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA... Efetivamente, é adequada a via eleita pelos recorridos – habeas corpus preventivo – haja vista que há risco, ainda que mediato, à liberdade de locomoção deles, tanto que o Juiz de primeiro grau determinou... corpus para os fins por eles almejados: concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis sativa , da qual se pode extrair a substância necessária para a produção artesanal dos medicamentos