Honorários Advocatícios Cabimento em Notícias

A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais tem como fundamento o princípio da restituição integral, conforme disposto nos artigos 389 , 404 , 927 e 944 do Código Civil... Segundo destacou no voto, o fundamento jurídico para o deferimento da indenização dos honorários advocatícios contratuais é completamente diferente daquele relacionado à condenação em honorários de advogado... De acordo com as ponderações do relator, o que a reclamante pretendeu foi a reparação da despesa a que ela se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, caracterizando autêntico dano emergente

Para o ministro Emmanoel Pereira, relator do recurso, a decisão do TRT-4 "contrariou o item III da Súmula nº 219 do TST, que cuida das hipóteses de cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho... Três estagiários que prestaram serviços ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul obtiveram sucesso no TST ao pretenderem a condenação do empregador ao pagamento de honorários advocatícios... O Banrisul terá que pagar o valor relativo aos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor líquido da condenação, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST

O dispositivo versa sobre as hipóteses de cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e estabelece que eles são aplicáveis nos casos em que não derivam da relação de emprego como é o caso... Por decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), três estagiários que prestaram serviços em uma ação judicial irão receber os honorários advocatícios do empregador... O banco terá que pagar o valor relativo aos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor líquido da condenação

No STJ, a Brasil Telecom sustentou que, “sendo o cumprimento de sentença apenas uma nova fase do processo de conhecimento, não há justificativa para que sejam fixados novamente honorários advocatícios”... advocatícios... sendo infundada a impugnação, o procedimento executivo prossegue normalmente, cabendo eventualmente, incidência de multa por litigância de má-fé por ato atentatório à dignidade da Justiça, mas não honorários advocatícios

A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei n. 11.232 /05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatícios no "cumprimento de sentença"... De acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa alteração não trouxe nenhuma modificação quanto aos honorários advocatícios... Por unanimidade, os desembargadores suspenderam o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Para eles, essa fase é uma mera continuação do processo de conhecimento

A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei número 11.232 /05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatícios no "cumprimento de sentença"... De acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa alteração não trouxe nenhuma modificação quanto aos honorários advocatícios... Por unanimidade, os desembargadores suspenderam o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Para eles, essa fase é uma mera continuação do processo de conhecimento

A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei número 11.232 /05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatícios no "cumprimento de sentença"... De acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa alteração não trouxe nenhuma modificação quanto aos honorários advocatícios... Por unanimidade, os desembargadores suspenderam o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Para eles, essa fase é uma mera continuação do processo de conhecimento

A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei número 11.232 /05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatícios no "cumprimento de sentença"... De acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa alteração não trouxe nenhuma modificação quanto aos honorários advocatícios... Por unanimidade, os desembargadores suspenderam o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Para eles, essa fase é uma mera continuação do processo de conhecimento

Brasília, 18/06/2009 - A mudança no Código de Processo Civil introduzida pela Lei número 11.232 /05 gerou dúvidas quanto ao cabimento de honorários advocatícios no "cumprimento de sentença"... De acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa alteração não trouxe nenhuma modificação quanto aos honorários advocatícios... Por unanimidade, os desembargadores suspenderam o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Para eles, essa fase é uma mera continuação do processo de conhecimento

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL... Assim, os honorários advocatícios somente são devidos quando demonstrado o preenchimento desses requisitos... Segundo os defensores dessa corrente, o processo do trabalho tem norma própria para deferimento dos honorários advocatícios, a exemplo do jus postulandi atribuível às partes