Honorários Advocatícios Cabimento em Notícias

jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final – não só apelação, como também recurso especial, recurso... DOUTRINA “24. (…) A parte final do § 11 do art. 85 deixa claro que o teto de honorários advocatícios diz respeito apenas à fase cognitiva, tudo para guardar coerência com o § 1º do mesmo artigo que trata... do cabimento de novos honorários na fase de cumprimento de sentença, cumulativamente com os fixados para a fase de conhecimento

No caso em questão, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon/AP) ajuizou ação civil pública contra a União das Faculdades de Macapá (Fama) por exigir honorários advocatícios em cobrança administrativa... A ministra relatora Nancy Andrighi reconheceu que os artigos 389 , 395 e 404 do CC de 2002 inserem expressamente a possibilidade de restituição de valores relativos a honorários advocatícios, independentemente... pelo TJ do Amapá, que aplicou o artigo 395 do Código Civil , reconhecendo a licitude da contratação de cláusula expressa que imponha ao consumidor em mora o pagamento das despesas decorrentes de honorários advocatícios

Critério para fixação dos honorários advocatícios Em seu voto, a ministra destacou que, apesar do entendimento uniforme das duas turmas de direito privado do STJ quanto ao cabimento dos honorários na primeira... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento – pacífico no âmbito da Segunda Seção – de que cabem honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas... uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios

Não obstante, o que deve ser observado para a definição do cabimento de honorários advocatícios é o princípio da causualidade, comentou ( REsp 1.252.470 )... os honorários advocatícios decorrentes de regra geral de sucumbência ( REsp 1.203.312 )... Defensoria Pública Muitos são os casos envolvendo honorários advocatícios e Defensoria Pública

O juiz condenou João a pagar 10% de honorários advocatícios (§ 2º do art. 85)... Cabem honorários advocatícios em embargos de declaração opostos contra decisões de Tribunais... Hipóteses de cabimento Veja as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, conforme o novo CPC : Art. 1.022

Nos domínios do processo e execução, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% (artigo 827)... Continuando a desvendar o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), entendo muito oportuno que os colegas tenham presente as novidades introduzidas no âmbito dos honorários advocatícios... advocatícios serão fixados em 5% do valor atribuído à causa

Juíza da Vara do Trabalho de Palhoça - TRT12, deferiu honorários advocatícios para advogado da Reclamante sem assistência do Sindicato da categoria. Decisão da MM... Juíza, proferida nos autos nº 0000213-43.2015.5.12.0059 : Honorários advocatício O entendimento pacificado pelo TST nas Súmulas nº 219 e 329 no sentido de cabimento de honorários de advogado na Justiça... Julgo procedente o pedido de condenação da Reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% do valor líquido da condenação, na forma do art. 20 , § 3º do CPC c/c art. 769 da CLT a favor

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1... Na vigência do novo CPC , a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios... Quantos aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ, ainda sob os ditames do diploma anterior ( CPC /73, art. 569 ), alinhava-se no sentido de que, “em obediência ao princípio da causalidade

A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais tem como fundamento o princípio da restituição integral, conforme disposto nos artigos 389 , 404 , 927 e 944 do Código Civil... Segundo destacou no voto, o fundamento jurídico para o deferimento da indenização dos honorários advocatícios contratuais é completamente diferente daquele relacionado à condenação em honorários de advogado... De acordo com as ponderações do relator, o que a reclamante pretendeu foi a reparação da despesa a que ela se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, caracterizando autêntico dano emergente

CABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM DEPÓSITO NO NOME DA AUTORA. DESCABIMENTO. CAUTELAR DE SEQÜESTRO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CABIMENTO... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MANUTENÇÃO. 1... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS