Horas Extras em Notícias

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  • Tempo de espera na fila do refeitório não dá direito a hora extra

    Notícias21/08/2018Consultor Jurídico
    Com base na Súmula 437 do TST, o tribunal regional determinou o pagamento de uma hora extra por dia em que o empregado não pôde aproveitar plenamente o período de descanso... Em função da perda de tempo na espera, pediu o pagamento de horas extras por estar à disposição do empregador enquanto, de fato, não estava se alimentando... Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação de uma empresa do setor elétrico ao pagamento de horas extras fundada na falta da concessão integral do intervalo intrajornada
  • Prefeito de Alexandria está impedido de pagar hora extra para comissionados

    Notícias03/12/2015Âmbito Jurídico
    extraordinários, tendo recebido o valor que seria de hora extra, como gratificação para custear despesas com alimentação rotineiras, ou como complementação salarial... A juíza Welma Ferreira de Menezes, da Comarca de Alexandria, determinou que o prefeito daquela cidade, Nei Rossatto de Medeiros, se abstenha de realizar pagamentos relativos a hora extra a qualquer servidor... Na oportunidade, o MP expediu Recomendação ao prefeito de Alexandria, no qual após explanar a situação de ilegalidade, recomendou que ele se abstivesse de realizar pagamento relativo a hora extra a qualquer
  • Uso de WhatsApp fora do expediente pode gerar hora extra

    Notícias12/09/2022Luciane Anhao
    extras... Os especialistas explicam que conversas fora do expediente entre o empregador e os seus empregados podem resultar em horas extras. Como proceder então... contratante, chefe ou gestor enviar mensagens para o trabalhador fora do expediente e exigir a resposta imediata do empregado ou durante o período de repouso e/ou alimentação estará sujeito ao pagamento de horas
  • Trajeto entre cidades é considerado hora extra

    Notícias22/10/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    A 1ª Turma do TRT24 (MS), dessa forma, manteve a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande, que concedeu horas extras e reflexos e adicional noturno no tempo de percurso... Também foi mantida a sentença que não concedeu ao autor horas extras e reflexos pelo tempo à disposição em hotéis, enquanto aguardava o início da passagem de som e do show... O homem deslocou-se para os locais de apresentação por determinação da firma, em favor dela e em condução por ela fornecida, de forma que restaram configuradas as horas in itinere
  • Justiça libera contribuição ao INSS sobre hora extra

    Notícias03/11/2010Direito Público
    horas extras... A hora extra, segundo ele, é dividida entre o valor fixo, calculado pelo valor hora de trabalho, e o adicional, uma porcentagem que varia de 50% a 150%, correspondente à indenização paga pelo ato de fazer... Nessa mesma linha, agora tentam também não recolher a contribuição sobre as horas extras
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