Houve Trânsito em Julgado na Fase de Conhecimento em Notícias

Incompetência material não pode ser declarada após trânsito em julgado (05/01/2010) Publicada originalmente em 29.07.2009 De acordo com o artigo1133, doCPCC, a incompetência material pode ser alegada em... em julgado em setembro de 2007... Além disso, o artigo 879, parágrafo 1o, da CLT, proíbe expressamente a modificação da sentença na fase de execução

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou a orientação de que "a aplicação do art. 25 da Lei n. 12.016 /2009 restringe-se à fase de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento... A relatora, Ministra Nancy Andrighi, votou pela possibilidade da execução provisória antes da confirmação por sentença, vedado o levantamento do valor até o trânsito em julgado... As reclamações relativas às avarias ou às perdas não exigem forma especial para efetivação, que podem ser feitas, inclusive, no próprio conhecimento, bastando sua documentação para ilidir a presunção de

Nesse sentido, a Terceira Turma desta Corte manifestou-se quanto à impossibilidade de mero redirecionamento do cumprimento de sentença àquele que não integrou a lide na fase de conhecimento: Uma vez formado... presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28 , § 2º , do CDC , sendo inviável o mero redirecionamento da execução contra aquela que não participou da fase de conhecimento... bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento

A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em... medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado... Quanto à alegação de que o paciente não se encontrava na posse de armas ou drogas na ocasião do flagrante, os depoimentos colhidos na fase policial apontam em sentido contrário

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da condenação penal e a revogação do mandado de prisão até o julgamento do mérito do presente writ... Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência... É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2

Nesse sentido, tratando genericamente do instituto da restituição e da compensação, a Lei n. 9.430 /1996 dispõe que "o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado... A existência, em sequência, das referidas fases, por decorrência lógica, é essencial para a validade da aplicação da sanção administrativa, ou seja a Administração só pode impulsionar o feito para a fase... Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 04/05/2022, DJe 25/05/2022

O trânsito em julgado da sentença e o protocolo da ação de execução ocorreram antes de 22 de junho de 2006, quando entrou em vigor a Lei 11.232 /05 que instituiu a execução como fase adicional do processo... A partir da Lei 11.232 , a execução deixou de ser ação autônoma e passou a ser uma etapa do cumprimento da sentença, aproveitando a relação processual já estabelecida na fase de conhecimento... de conhecimento e criou a multa do artigo 475-J

Sobre o tema já é pacífico, uma vez que houve a edição da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 7)... não incidindo na segunda fase dosimétrica para agravar a reincidência" (e-STJ fl. 18, grifei)... NÃO CONHECIMENTO DO MANDUMUS. ANÁLISE EX OFFICIO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. DOSIMETRIA REFEITA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO. 1

No caso, não era necessário demonstrar a tempestividade, já que o enunciado não trouxe datas, mas apenas mencionou que ainda não houve trânsito em julgado... E o prazo para abertura da sucessão definitiva é de 10 anos após o trânsito em julgado da sentença da abertura da sucessão provisória, fundamentando com os artigos 37 do Código Civil e 1.167 do Código... Há diversos exames comento a prova da 2a fase da OAB (leia aqui o último comentário )

Portanto, considerando todo o exposto, conclui-se que a desconstituição do trânsito em julgado do presente processo, medida excepcionalíssima e que depende da comprovação cabal do estado de inocência... Após a decretação do trânsito em julgado do aludido acórdão condenatório, a defesa técnica interpôs revisão criminal, formulado com fulcro no art. 621 , I , e art. 626 , ambos do Código de Processo Penal... a questão restou bem analisada pela eminente desembargadora, que de maneira irretocável derruiu completamente o argumento defensivo, destacando que "o pleito liminar para suspender os efeitos do trânsito em julgado