Impugnação Ato Administrativo em Notícias

de entrega de ato convocatório, entre outras, não é suficiente para demonstrar o dolo dos réus e caracterizar, assim, a ocorrência de um ilícito penal. 5... A menção a irregularidades, tais como erro na numeração das folhas; ausência de indicação do agente público; falta de projeto básico; prática de vários atos na mesma data; irregularidade no comprovante... Entretanto, tal fato, embora, em tese, possa configurar ilícito administrativo ou civil, não se amolda ao tipo penal em questão, que exige a intenção de desviar as verbas públicas em proveito próprio ou

O impetrado arguiu sua ilegitimidade para a causa e alegou que a negativa de inscrição estadual é ato administrativo em estrito cumprimento do dever legal, que não impede o exercício da atividade empresarial... realizada mais uma sessão ordinária de julgamento da 2ª Seção Cível, em cuja pauta estão 15 processos entre eles mandados de segurança, embargos infringentes, agravos regimentais e ação rescisória e impugnação

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 16/06/2021, analisou, nos autos do TC- 10118.989.21 , impugnação suscitada em face de edital de chamamento público que tinha... instaurado pela Prefeitura de (...) não é idôneo para a contratação dos serviços de divulgação e publicidade pretendidos para conferir visibilidade aos atos daquela Administração... relator, Conselheiro Renato Martins Costa, que concluiu pela inadequação do credenciamento para contratação de serviços de publicidade e divulgação : A instrução dos autos indica que o processo administrativo

Ocorre que a concordância é um requisito para o prosseguimento do procedimento administrativo da usucapião, pela via extrajudicial... Ato contínuo, caso estejam preenchidos os requisitos para o procedimento do trâmite, com o objetivo de proporcionar a ciência a terceiros, o registrador publicará edital em jornal de grande circulação... Em síntese, o procedimento administrativo da usucapião extrajudicial é iniciado com o requerimento do interessado, que pode ser tanto pessoa física quanto pessoa jurídica

que justifica da dilação de prazos e atos processuais... Teve o paciente, em razão do cometimento de falta grave, regredido o regime de pena a que estava submetido, estando a aguardar a conclusão do procedimento administrativo disciplinar respectivo, não finalizado... Todavia, a jurisprudência majoritária tem negado conhecimento a esses Habeas Corpus em substituição a recurso, na medida em que há recurso próprio para a impugnação

Agora, a Advocacia-Geral da União, através do Consultor Geral da União, encaminhou resposta, conforme Ofício n. 084/CG/AGU/2011, de 11 de agosto último, manifestando-se pela legalidade do ato administrativo... 123/2011MLS, a ANAUNI - Associação Nacional dos Advogados da União impugnou a designação de profissional de outra carreira para atuar na defesa do Tribunal Regional Eleitoral do RS em processo administrativo

Fraude em ata A PRE também ofereceu pedido de impugnação ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da Coligação “Salve Roraima” (PP/PTB/DEM) e do Partido Republicano Progressista (PRP... LURENES CRUZ DO NASCIMENTO, candidato ao cargo de deputado federal pela coligação "RORAIMA LIVRE E FELIZ", nº 6533, condenação em processo administrativo disciplinar... FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO, candidato ao cargo de deputado estadual pela coligação "AVANÇA RORAIMA", nº 90188, condenação por ato de improbidade administrativa

Em face deste ato administrativo, parte adversa protocolou no INPI pedido de nulidade no primeiro semestre de 2002 — o que está pendente de análise até hoje... Em primeiro lugar, explicou, porque o citado artigo 54 refere-se, claramente, ao direito da Administração de anular seus atos administrativos... Diante deste quadro de morosidade, a parte autora alega a ocorrência de decadência dos atos administrativos, com base no referido artigo 54 da Lei 9.784 /1999

suplentes para assumir o cargo eletivo (agravante e agravado) – ocorrido após a diplomação não estão compreendidos na competência da Justiça Eleitoral e sim na da Justiça Comum, pois, repita-se, trata-se de ato administrativo... Sonia Maria Arlindo Pedra da Silva impetrou mandado de segurança no Juízo da 48ª Zona Eleitoral contra ato administrativo praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Itaciano Mocelin... administrativo interna corporis da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul”

A correição parcial é espécie de impugnação de atos judiciais de natureza híbrida (administrativa/jurisdicional)... Procedimentos administrativos criminais têm natureza de investigação criminal O ministro Joel Paciornik explicou que os procedimentos administrativos criminais possuem natureza de investigação criminal... jurídico de aplicação supletiva aos procedimentos administrativos em geral", afirmou