Indeferimento dos Embargos por Falta de Recolhimento das Custas em Notícias

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 479-481). 7. O requerente fez juntar nova manifestação (fls. 485-488). 7.1... custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (Comunicado CG nº 1307/2007), e/ou da contribuição à CPA... À falta de declaração judicial expressa de que a Lei nº 8.212 /1991 padeça de inconstitucionalidade, não pode o Registrador de imóveis estender-lhe a fulminação que afligiu a Lei nº 7.711 /1988

do indeferimento... Entretanto, em caso de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo, a contar da ciência... ENUNCIADO 49 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado

Dessa maneira, a renovação do pedido de gratuidade da justiça somente se torna necessária quando houver anterior indeferimento do pleito ou revogação no curso do processo... 1985 ( LACP )é expresso ao estatuir, como regra, a dispensa de adiantamento de despesas processuais em favor do titular da ação civil pública, como antecipação de honorários periciais, emolumentos, custas... E, mesmo nessa hipótese, em virtude da falta de personalidade jurídica do órgão ministerial, tal encargo deve recair sobre a Fazenda Pública

Custas à parte autora... Custas à parte autora... Custas à parte autora

(Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, RT, 2008, pág. 420) O indeferimento do registro fundado na genérica afirmação do Juiz Corregedor Permanente... Aliás, nem mesmo a apresentação de cópia autenticada supre a falta da via original. Enfim, o conhecimento da dúvida resta prejudicado... A Procuradoria Geral da Justiça propôs o não conhecimento da apelação, pois prejudicada a dúvida em decorrência da irresignação parcial – ausência de prova do recolhimento tributário. É o relatório

Custas pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se... Não se vislumbra ato equivocado ou falta funcional praticado pelo Oficial Registrador... A ação deve ser extinta, com o indeferimento da petição inicial, em razão da inadequação da via eleita

PGR: Pelo indeferimento... PGR: Pelo indeferimento... PGR opina pelo indeferimento da ordem

PGR opina pelo indeferimento da ordem... PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência... Recurso Extraordinário (RE) 208277 Embargo de divergência Relator: Ministro Ricardo Lewandowski Cafenorte S/A Importadora e Exportadora x Estado de São Paulo Trata-se de embargos de divergência opostos

Ademais, conforme verifica-se às fls.30 tal pedido já foi objeto de apreciação e indeferimento por este Juízo, não havendo qualquer manifestação da requerente acerca desta decisão. Int... As peculiaridades do caso concreto permitem, pois, considerar atendido in casu o princípio da especialidade objetiva, sem embargo da imperfeição da descrição do imóvel constante da matrícula e respectivo... Do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo 8º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo (prenotação 592.795).Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios

Certidão de fls. 1.151 verso: Informe o interessado a respeito do julgamento do embargos de terceiro noticiado a fls. 1141. Int... das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (Comunicado CG 1307/2007) e/ou da contribuição ‘à CPA (diferenças de custas de inicial e de procuração) - Processo 0028294-39.2012.8.26.0100... Fls. 605: Indefiro o pedido, por falta de amparo legal. Decorrido o prazo de apresentação de contra razões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int