Resumo Informativo de Jurisprudência 738 STJ
DESTAQUE Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual... O artigo 178 da Constituição da Republica estabelece que "a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O STF, no julgamento da repercussão geral, decidiu que, "nos termos do artigo 178 da Constituição da Republica , as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade