Lei 11343/06 em Notícias

No caso ainda, foi mantida a majorante em 1/6, prevista no art. 40 , III , da Lei 11.343 /06 e, incidiu a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em 2/3, resultando em uma pena definitiva de... Em julgamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7 /STJ, a defesa apontou a violação dos arts. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 e 33, § 2º, c... posicionamento da relatora para o acórdão, "entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei n. 11.343

/06 ( Lei de Drogas )... STJ lembrou que os precedentes da corte consideram não ser crime a conduta de cultivar a planta para fins medicinais, diante da falta de regulamentação prevista no art. 2º , parágrafo único , da lei 11.343

- INVIABILIDADE - EXASPERAÇÃO DAS PENAS EM VIRTUDE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40 , INCISO III , DA LEI 11.343 /06 - QUANTUM MÍNIMO - NECESSIDADE... Para o reconhecimento e consequente aplicação da minorante prevista no art. 41 da Lei 11.343 /06, é imprescindível que o agente tenha colaborado efetivamente para a identificação dos demais coautores e... Tendo em vista a ausência de fundamentação idônea para adoção da fração de aumento além da mínima em face da majorante prevista no art. 40 , III , da Lei 11.343 /06, imperiosa a aplicacão do quantum de

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire Advogado REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343 /06 – PENA – REINCIDÊNCIA RECONHECIDA COM BASE EM REGISTRO INAPTO... O requerente fora condenado a 12 anos e 5 meses de reclusão e 1.749 dias-multa pelos delitos previstos nos artigos 33 “caput” e 35 ambos da Lei n.º 11.343 /2006- Lei de Drogas

Dessa forma, cumpre transcrever a pena estabelecida na sentença condenatória (fls. 429-447): "Do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06: A atitude interna do Acusado, que se refletiu no delito, e... Com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343 /06 ou seja, considerando a natureza e quantidade do produto (118,6g de maconha - droga considerada de entrada para as demais e com alto poder viciante e l,0g... /06

/06 no caso de uma mulher acusada de tentar ingressar em um presídio com drogas... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu provimento a uma apelação criminal para reconhecer a incidência do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343

A lavratura de termo circunstanciado pela prática da conduta tipificada no art. 28 da Lei 11.343 /06 não se mostra, por si só, fundamento idôneo a ensejar a extinção da medida socioeducativa de semiliberdade

No presente agravo regimental o Ministério Público Federal obtempera que " a decisão ora agravada aplicou a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 ⁄06 apenas com base na quantidade de drogas... Aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 ⁄06 em patamar máximo, sendo a reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão, é possível o estabelecimento... A mens legis da Lei nº 11.343 ⁄06 há de ter tido em vista, primordialmente, fornecedores ocasionais, que não denotam perseverança criminosa, hábito delinquencial ou gravíssimo comprometimento para a ordem

/06... demonstrado que, o investigado, flagrado sob sua posse, possuía como intuito final a preparação de drogas com as folhas, o que se amolda a conduta típica descrita no § 1º , inciso I , do art. 33 , da Lei 11.343

(a depender do caso concreto) poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços (art. 33 § 4º Lei 11.343 /06)... julgamento da Revisão criminal - RvCr 5627 / DF de outubro de 2021, a Terceira sessão do STJ passou a adotar a orientação no sentido de que se aplica a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343... Sendo mais severa que a pena de Tráfico prevista no art. 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos