Mandado de Segurança Concurso Publico Limite de Idade em Notícias

Com 31 anos, ele não seria admitido para o Curso de Formação por ultrapassar a idade limite de 24 anos prevista no edital para o exercício do cargo. O Mandado de Segurança foi concedido... A exigência de idade máxima para inscrição em concurso público é inconstitucional... Entenda o caso – Rogério Pinheiro da Silva impetrou Mandado de Segurança preventivo com o objetivo de ter assegurada sua participação na etapas seguintes do concurso para ingresso no cargo de soldado da

A decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe foi unânime, ao julgar Apelação Cível em Mandado de Segurança impetrado por um candidato que se submeteu ao último concurso público... A limitação de idade em 35 anos para ingresso nos quadros de oficiais de saúde da Polícia Militar do Estado de Sergipe, através de concurso público, é constitucional... limitando a idade dos participantes/ candidatos em 35 anos, está fundamentado na Lei Complementar estadual nº 109/2005 que, por sua vez, se encontra amparada nos artigos 42 e 142 da Constituição Federal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu mandado de segurança para determinar a nomeação do juiz federal Francisco Neves da Cunha no cargo de magistrado do Tribunal Regional Federal da... O ministro esclarece que o artigo 93 da Constituição da República determina que a carreira da magistratura seja estruturada de forma que o candidato aprovado em concurso público inicie sua carreira como... O limite de idade, explica o relator, diz respeito apenas ao provimento inicial no cargo de juiz vinculado diretamente a tribunal de segunda instância, não se estendendo aos juízes de carreira

O candidato entrou com mandado de segurança, com pedido liminar, após ter sido eliminado do concurso público para soldado da PMDF... o limite de idade imposto no edital... Além disso, afirmou que segundo a Lei nº 7289 /84, a idade máxima de limite para candidatos em concurso público é de 35 anos

O candidato entrou com mandado de segurança, com pedido liminar, após ter sido eliminado do Concurso Público para soldado da PMDF... o limite de idade imposto no edital... Além disso, afirmou que segundo a Lei nº 7289 /84, a idade máxima de limite para candidatos em concurso público é de 35 anos

O candidato entrou com mandado de segurança, com pedido liminar, após ter sido eliminado do concurso público para soldado da PMDF... o limite de idade imposto no edital... Além disso, afirmou que segundo a Lei nº 7289 /84, a idade máxima de limite para candidatos em concurso público é de 35 anos

O TJMS manteve a decisão e determinou o cumprimento da ordem concedida no mandado de segurança para que o assistido A.J.F.G. seja empossado no cargo ao qual foi aprovado em concurso público... Na decisão o desembargador Hidelbrando Coelho Neto afirma que é possível a imposição de cumprimento de ordem concessiva de segurança, que tenha por objetivo a posse de candidato aprovado em concurso público... Em outro caso a assistida R.C.R.G., aprovada para o cargo de escrivã da polícia, não conseguiu tomar posse por ter idade acima do limite estabelecido no edital do concurso, que é de 45 anos

Com isso, Fachin concedeu parcialmente o Mandado de Segurança 28.678 para ratificar os termos da liminar que assegurou a nomeação e posse do juiz no cargo de desembargador do TRF-2 e, tendo em vista o... Segundo explicou, a interpretação do dispositivo constitucional deve ser feita levando-se em consideração as circunstâncias inerentes aos magistrados que entraram na carreira por meio de concurso público... “Contudo, permito-me estender o raciocínio até aqui desenvolvido para salientar que essa conclusão (de que o limite de idade previsto no caput do artigo 107 da Constituição Federal para a promoção de juízes

O ministro Fachin concedeu parcialmente o Mandado de Segurança (MS) 28678 para ratificar os termos da liminar que assegurou a nomeação e posse do juiz no cargo de desembargador do TRF-2 e, tendo em vista... “Contudo, permito-me estender o raciocínio até aqui desenvolvido para salientar que essa conclusão (de que o limite de idade previsto no caput do artigo 107 da Constituição Federal para a promoção de juízes... “A interpretação do dispositivo constitucional em comento deve ser feita levando-se em consideração as circunstâncias inerentes aos magistrados de carreira que adentram na magistratura pela via do concurso público

O ministro Fachin concedeu parcialmente o Mandado de Segurança (MS) 28678 para ratificar os termos da liminar que assegurou a nomeação e posse do juiz no cargo de desembargador do TRF-2 e, tendo em vista... “Contudo, permito-me estender o raciocínio até aqui desenvolvido para salientar que essa conclusão (de que o limite de idade previsto no caput do artigo 107 da Constituição Federal para a promoção de juízes... “A interpretação do dispositivo constitucional em comento deve ser feita levando-se em consideração as circunstâncias inerentes aos magistrados de carreira que adentram na magistratura pela via do concurso público