Motivo Legalmente Justificável em Notícias

A tipificação penal viola, também, o princípio da proporcionalidade por motivos que se cumulam: (i) ela constitui medida de duvidosa adequação para proteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do... Ao contrário, enquanto a taxa anual de abortos em países onde o procedimento pode ser realizado legalmente é de 34 a cada 1 mil mulheres em idade reprodutiva, nos países em que o aborto é criminalizado... Note-se que a prisão torna-se ainda menos justificável diante da constatação de que os pacientes: (i) são primários e com bons antecedentes; (ii) têm trabalho e residência fixa; (iii) têm comparecido devidamente

Todavia, ao descobrir a ausência de liame genético com aquele que pressupunha ser também seu pai biológico, buscou, de forma legítima e justificável, a sua ancestralidade... Assim, o pleito recursal encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência, destoando o acórdão da razoabilidade por falta de justo motivo para o discrímen... Louisiana se tornou, com isso, o primeiro Estado norteamericano a permitir legalmente que um filho tenha dois pais, atribuindo-se a ambos as obrigações inerentes à parentalidade (McGINNIS, Sarah

Cuidados médicos que causam grande sofrimento sem nenhuma razão justificável podem ser considerados um tratamento cruel, desumano ou degradante, e se há envolvimento do Estado e intenção específica, é... maus-tratos nos tratamentos de saúde devido, entre outras coisas, a uma percepção de que, apesar de nunca justificadas, certas práticas de cuidados de saúde podem ser defendidas pelas autoridades por motivos... Violações dos direitos reprodutivos Os exemplos de tais violações incluem o tratamento abusivo e humilhação em contextos institucionais de esterilização involuntária; negação de serviços de saúde legalmente

A atuação judicial de ofício seria justificável na preservação dos bens, mas não na constrição... Exitosa ou não, a simples constatação de um operativo terrorista em curso já é motivo de grande repulsa da sociedade internacional. c) Criminalização do recrutamento, transporte, municiamento e treinamento... que trata de repressão ao crime organizado, na qual foi inserido um disposivo que prescreve que "às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente

Acesso em 28.6.2015. [3] Nos anos 90, prevalecia no STF a posição de que inquéritos e ações penais em curso poderiam ser motivos suficientes para a elevação da pena base... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, pp. 114-115. [18] Parece prevalecer o entendimento que a alteração da pena por meio de revisão criminal é medida excepcional, justificável apenas quando o julgador... no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.” [11] Art. 6.2: “toda pessoa acusada de um delito é presumivelmente inocente até quando sua culpabilidade não seja legalmente

Esse é, provavelmente, o motivo por que não são revogadas. Algumas são centenárias, embora não sejam realmente executadas, se violadas... Certamente, era uma lei justificável à época em que os “brancos” se apropriavam de terras indígenas à bala. Elas servem, portanto, como registros históricos de alguma época no passado... Michigan -- Na lei estadual, dentistas são oficialmente classificados como mecânicos. -- O cabelo da mulher pertence, legalmente, ao marido

Para Nogueira, como nos autos não havia prova de recebimento direto ou em conta bancária, tais registros resultam legalmente sem valor precedente... por qualquer fim moral, o que demonstra que o réu teria agido movido por pura ganância, merecendo, portanto, reprimenda mais severa considerando-se o motivo do crime... superintendente bem como o fato de o juiz Libonati não levou em conta a função dos dois como servidores públicos tampouco que as vantagens indevidas não teriam sido recebidas para sobrevivência ou justificáveis

por qualquer fim moral, o que demonstra que o réu teria agido movido por pura ganância, merecendo, portanto, reprimenda mais severa considerando-se o motivo do crime ”... Para Nogueira, como nos autos não havia prova de “recebimento” direto ou em conta bancária, tais “registros” resultam legalmente sem valor precedente... superintendente bem como o fato de o juiz Libonati não levou em conta a função dos dois como servidores públicos tampouco que as “vantagens indevidas não teriam sido recebidas para sobrevivência ou justificáveis

A legislaçao entende como justificavel a alteraçao de nome quando este expõe seu portador ao rídiculo, nao acatando como motivo justo para tal o fato de uma pessoa nao gostar de seu nome... Apelidos notórios também são reconhecidos e legalmente protegidos... A única exceção em relação à obrigatoriedade do registro do sobrenome diz respeito ao recém nascido abandonado pelos pais, vide a evidente ausência de patronímico, legalmente autorizada

A legislaçao entende como justificavel a alteraçao de nome quando este expõe seu portador ao rídiculo, nao acatando como motivo justo para tal o fato de uma pessoa nao gostar de seu nome... Apelidos notórios também são reconhecidos e legalmente protegidos... A única exceção em relação à obrigatoriedade do registro do sobrenome diz respeito ao recém nascido abandonado pelos pais, vide a evidente ausência de patronímico, legalmente autorizada