O sexo das pessoas não se presta como fator de desigualação jurídica
Sem embargo, reconheceram a união entre parceiros do mesmo sexo como uma nova forma de entidade familiar... A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem rejeitado a concessão de efeitos previdenciários às uniões estáveis concomitantes... familiar não era relevante para a solução do caso. “ O que se pede é o reconhecimento retroativo da bigamia para fins de rateio da pensão por morte ”, assinalou, acrescentando que essa possibilidade não