Notificação Extrajudicial Para Constituição em Mora em Notícias

Ainda no que diz respeito à constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, a ministra lembrou que foi consolidado o entendimento de que, para a sua caracterização, é suficiente a entrega da... Ora, a notificação extrajudicial enviada por cartório distinto da comarca do devedor é imprestável para constituí-lo em mora, pois o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido... Notificação extrajudicial pode ser feita por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial

De acordo com Salomão, a Segunda Seção pacificou o entendimento de que a notificação extrajudicial entregue no endereço do fiduciante, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada... Para ele, a errônea indicação do credor fiduciário na notificação extrajudicial não a torna nula, já que os dados referentes ao contrato celebrado e ao cartório de registro do imóvel estavam corretos... O recurso interposto pelo consórcio era contra decisao do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a nulidade da constituição em mora do devedor pela ausência da notificação e pela realização do ato

De acordo com Salomão, a Segunda Seção pacificou o entendimento de que a notificação extrajudicial entregue no endereço do fiduciante, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada... Para ele, a errônea indicação do credor fiduciário na notificação extrajudicial não a torna nula, já que os dados referentes ao contrato celebrado e ao cartório de registro do imóvel estavam corretos... O recurso interposto pelo consórcio era contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a nulidade da constituição em mora do devedor pela ausência da notificação e pela realização do ato

Assim, a notificação válida do devedor para purgar a mora nos contratos de alienação fiduciária de imóveis por tabelião para Município diverso do qual recebeu delegação só pode ser realizada por meio de... Vejamos: "O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora"... A "moda" agora é o leilão extrajudicial

da mora, através da prova da notificação extrajudicial, mesmo após intimação realizada pata tal fim... O desembargador ainda destacou a Súmula 72, do STJ, a qual reza que a comprovação da mora é requisito indispensável para ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente... Nas razões recursais, a instituição financeira (apelante) alega que, conforme cópia nos autos, a notificação foi devidamente entregue no endereço do então cliente, constituindo assim a mora

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. – Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e... Logo, em que pese constar nos autos uma cópia de eventual notificação extrajudicial expedida para o Agravante (fls.30/31), não resta acostado àquele caderno processual qualquer documento que comprove o... a constituição da mora

I - Inexiste fundamento jurídico para se falar em competência territorial para o ato de notificação extrajudicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."... A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a notificação extrajudicial do devedor para a comprovação da mora pode ocorrer por cartório diverso daquele do seu domicílio. 2... Juiz a quo que a notificação extrajudicial procedida por Cartório de Títulos e Documentos sediado em jurisdição territorial diversa do destinatário não é apta a constituir o devedor em mora

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA... do processo, consistente na nulidade da notificação extrajudicial do devedor, vez que tal notificação fora procedida por notário do Município de Caucaia, Estado do Ceará... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1."

Houve apelação do banco, que alegou a validade de notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento ao endereço fornecido no ato do contrato... o que reforça que não houve constituição do devedor em mora... Além disso, Nancy Andrighi explicou que a alegada notificação extrajudicial enviada pelo banco não é válida, pois a carta com o aviso de recebimento retornou ao remetente com o motivo “não procurado”

que não houve constituição do devedor em mora... Houve apelação do banco, que alegou a validade de notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento ao endereço fornecido no ato do contrato... Além disso, Nancy explicou que a alegada notificação extrajudicial enviada pelo banco não é válida, porque a carta com o aviso de recebimento retornou ao remetente com o motivo “não procurado”, o que reforça