Pedido de Redução da Pena-base Ao Mínimo Legal em Notícias

Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, redução da pena pela confissão... mínimo legal... Dessarte, tendo em vista os termos acima delineados, deve a pena-base do réu ser fixada no mínimo legal, consolidando-se a pena, mantidos os demais termos dosimétricos e considerada a Súmula n. 231 /STJ

III – PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Conhecimento e provimento do recurso de apelação; b) Absolvição da recorrente, nos termos do Art. 386 , I do CPP ; Subsidiariamente: c) Redução da pena-base... REDUÇÕ DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL Em caso de manutenção da condenação deve a pena-base imposta a ora recorrente ser reduzida no PATAMAR MÍNIMO LEGAL... Portanto, a pena-base imposta a Lara deve ser reduzida ao patamar mínimo legal

Com relação ao pedido de redução da pena, o relator entendeu que o recorrente tem razão... Segundo o magistrado, a sentença fixou a pena-base bem acima do mínimo legal, levando em consideração apenas informações de antecedentes criminais encaminhadas pela Superintendência da Polícia Federal... No mérito, pede a redução da pena privativa de liberdade bem como a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, que estabelece que as penas poderão ser reduzidas de

A defesa apresentou, então, pedido revisional, enfrentando tão somente a questão do distanciamento da pena base do mínimo legal. O TJ-RS negou o pedido... No julgamento deste recurso, a Câmara diminuiu a redução da pena pela tentativa para o mínimo legal (um terço), majorando, entretanto, a pena privativa de liberdade para cinco anos e quatro meses de reclusão... Diante disso, a defesa impetrou habeas no STJ, objetivando a anulação do distanciamento da pena base do mínimo legal

A defesa apresentou, então, pedido revisional, enfrentando tão somente a questão do distanciamento da pena base do mínimo legal. O TJ-RS negou o pedido... No julgamento deste recurso, a Câmara diminuiu a redução da pena pela tentativa para o mínimo legal (um terço), majorando, entretanto, a pena privativa de liberdade para cinco anos e quatro meses de reclusão... Diante disso, a defesa impetrou habeas no STJ, objetivando a anulação do distanciamento da pena base do mínimo legal

A relatora entendeu que o pedido poderia ser parcialmente provido e aceitou apenas a redução da pena-base para o mínimo legal... Na apelação, W.J.S. apontou que a droga apreendida era para consumo próprio e pediu a redução da pena para o mínimo legal, o afastamento da hediondez, a alteração do regime fechado para aberto e a substituição... da pena por restritivas de direito

Os ministros do STJ consideram, então, que a pena foi estabelecida acima do mínimo legal... O relator acatou o habeas corpus para fixar a pena-base do réu no mínimo legal, tornando-a definitiva em dois anos de reclusão no regime aberto e 10 dias-multa... O habeas corpus foi interposto pela Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul contra acórdão do TJMS, que rejeitou o pedido de redução da pena e fixação do regime semi-aberto, com a substituição da pena

Os ministros do STJ consideram, então, que a pena foi estabelecida acima do mínimo legal... O relator acatou o habeas corpus para fixar a pena-base do réu no mínimo legal, tornando-a definitiva em dois anos de reclusão no regime aberto e 10 dias-multa... O habeas corpus foi interposto pela Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul contra acórdão do TJMS, que rejeitou o pedido de redução da pena e fixação do regime semi-aberto, com a substituição da pena

Os ministros do STJ consideram, então, que a pena foi estabelecida acima do mínimo legal... O relator acatou o habeas corpus para fixar a pena-base do réu no mínimo legal, tornando-a definitiva em dois anos de reclusão no regime aberto e 10 dias-multa... O habeas corpus foi interposto pela Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul contra acórdão do TJMS, que rejeitou o pedido de redução da pena e fixação do regime semi-aberto, com a substituição da pena

Os ministros do STJ consideram, então, que a pena foi estabelecida acima do mínimo legal... O relator acatou o habeas corpus para fixar a pena-base do réu no mínimo legal, tornando-a definitiva em dois anos de reclusão no regime aberto e 10 dias-multa... O habeas corpus foi interposto pela Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul contra acórdão do TJMS, que rejeitou o pedido de redução da pena e fixação do regime semi-aberto, com a substituição da pena