Penas Fixadas no. Mínimos Legais em Notícias

Sentença O magistrado sentenciante levou em conta a confissão espontânea do acusado, mas deixou de diminuir a pena por esse motivo, uma vez que esta já havia sido fixada no mínimo legal A pena privativa... de liberdade foi fixada em quatro anos de detenção, em regime aberto... Apesar disso, a conversão das pena em restritiva de direito foi vetada, uma vez que o delito foi cometido sob ameaça. Ainda cabe recurso da sentença. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre

abaixo do mínimo legal" (Súmula STJ n. 231 )... abaixo do mínimo legal" (Súmula n. 231 do STJ)... Pena base - ( CP , art. 59 c/c art. 60 ), partindo do mínimo legal, ou seja, 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passo à análise das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: extrema, tendo

fixada no mínimo legal, questiona a imposição do regime inicial fechado... Os advogados do condenado alegam ser indevida a aplicação do regime fechado tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis... “O fato de a pena ter sido fixada no mínimo não implica que se estabeleça necessariamente o regime semiaberto”, ressaltou. Fonte: Supremo Tribunal Federal

em patamar superior ao mínimo legal... No recurso interposto em Segunda Instância, o apelante pleiteou, sem êxito, a redução da pena ao mínimo legal (Recurso de Apelação Criminal nº 92926/2008)... A alegação de que o magistrado singular não observou as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal para fixação da pena acima do mínimo legal não merece prosperar, pois elas não eram no seu

Subsidiariamente, pede a redução da pena de multa bem como prestação pecuniária fixada. Para o Des... O desembargador entende que deve-se observar a proporcionalidade entre a pena de multa e a pena privativa de liberdade, concluindo que o valor do dia-multa deve ser reduzido ao mínimo legal, conforme a... “Dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor de cada dia-multa para o mínimo legal, ou seja, a fração de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos, bem como, reduzir a pena substitutiva

De acordo com o voto do relator, a decisão do TJRS contrariou o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem... que dispõe que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento da Corte de que circunstância atenuante não pode levar à fixação da pena-base abaixo do mínimo legal

Segundo ele, a decisão do TJRS contrariou o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir... que dispõe que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal... A 6ª Turma do STJ reiterou o entendimento de que circunstância atenuante não pode levar à fixação da pena-base abaixo do mínimo legal

De acordo com o voto do relator, a decisão do TJRS contrariou o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que "fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem... que dispõe que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento da Corte de que circunstância atenuante não pode levar à fixação da pena-base abaixo do mínimo legal

Indeferido o pedido de liminar (e-STJ, fl. 4940), o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem, a fim de que a pena-base do crime de corrupção passiva seja fixada no mínimo legal... Na primeira fase, em atenção ao disposto no artigo 59 do Código Penal , a pena-base foi corretamente fixada em 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão... do seu mínimo legal, mediante valoração negativa da vetorial consequências do delito

Nada obstante, verificando-se que a pena mínima prevista para o crime do art. 1º , I , do Decreto-Lei nº 201 /1967, é de 2 anos, revela-se desproporcional a pena-base fixada acima do dobro, em virtude... substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções. ( STJ ; AgRg-HC 688.360 ; Proc. 2021/0265333-0; PB; Quinta Turma; Rel... da pena aplicada