Pensão Militar em Notícias

Pensão por morte militar: quem tem direito... De acordo com a LEI No 3.765 , DE 4 DE MAIO DE 1960 ( Lei das Pensões Militares ) podem ter direito ao recebimento da pensão por morte de militar indivíduos com vínculos diversos ao militar falecido... Filha de criação tem direito a receber pensão por morte de militar

E, ontem, o juiz federal Frederico Montedonio Rego manteve o cancelamento da pensão da filha do militar... Com base na legislação que beneficia, com pensão, filhas (e não filhos) de militares, a Marinha cancelou o benefício à filha transexual de um militar após ela mudar de nome e de sexo (de feminino para

de pensão de seu genitor - militar da Marinha - em 10/08/1997, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos... Conforme consta dos autos, a Autora se tornou beneficiária da pensão instituída por seu esposo - militar do Exército - em 08/06/1995, de pensão previdenciária por invalidez em 01/09/1995, e da reversão... Com isso, a Justiça determinou que o benefício fosse reimplantado, a fim de que volte à Autora a receber ambas as pensões militares e previdenciária

Após a morte da mãe, em 2009, a filha entrou na Justiça para reverter a pensão militar em seu favor, com base no artigo 7º da Lei de Pensões Militares (Lei 3.765 /1960)... Com o falecimento do militar, a esposa ficou recebendo a pensão por morte. Nesse período, a viúva formalizou a adoção da filha... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da União para impedir a reversão de uma pensão militar por morte, que passaria da viúva para uma filha de criação do casal – a qual

Pela proposta, os dependentes do militar com mais de dez anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, por autoridade competente, passarão a perceber a pensão militar... “Concordamos com a ideia central de que, aos dependentes de militar distrital excluído com serviço ativo, reste o direito a perceber a pensão", observou Camilo... A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que assegura o pagamento de pensão aos dependentes do militar licenciado ou excluído (PL

Na apelação, a autora sustentou que a pensão era dividida da seguinte forma: 50% para ela, 25% para a ex-mulher e 25% para o filho dela com o falecido militar... bit.ly/3hygcVL | Uma viúva pensionista de militar que pretendia receber, após o filho ter completado 21 anos, a parte da pensão destinada a ele, teve o pedido negado pelo Juízo da 2ª Vara de Juiz de Fora... O magistrado destacou que o artigo 7º da Lei nº 3.765 /60 expressa que metade da pensão por morte do militar deve ser distribuída em partes iguais entre os beneficiários prioritários, no caso, cônjuge

O direito a essa pensão é geralmente condicionado ao status do beneficiário no momento da morte do servidor, conforme rege a Lei 8.112 /90... O caso atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a concessão de pensão previdenciária para uma filha transexual solteira cuja alteração de registro ocorreu após a morte do... A legislação brasileira, através da Constituição Federal , garante a todos os cidadãos o direito à seguridade social, que inclui o benefício da pensão por morte (Art. 201 da Constituição )

PENSÃO POR MORTE. MILITAR . LEI 3.765 /60... a cumulação da pensão militar com a pensão previdenciária do INSS, pois, à época do óbito do instituidor da pensão militar , estava em vigor o art. 29 da Lei 3.765 /60, com a redação dada pela Medida... Provisória nº 2.215-10/2001, o qual permite a cumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; ou de uma pensão militar com a de 1 outro regime

A filha de militar tem direito à pensão apenas se for solteira ou viúva... A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) de cancelar a pensão que uma mulher recebia desde julho de 1970... pelo falecimento de seu pai, que era major da Polícia Militar de Minas Gerais

O militar era vinculado à Marinha e quando faleceu, em 1999, foi instituída pensão em favor do seu pai e ex-marido da autora... "Desde a edição daquela MP nº 2.215-10/01, a pensão militar voltou a ser regida pela Lei nº 3.765 /60 ( art. 7º , inciso II), que não contempla a discriminação entre os genitores do militar para fins do... "Negar à mãe do militar a pensão, após o falecimento de seu cônjuge, sendo que o benefício fora deferido ao pai, não parece atender à finalidade da norma em questão