MP concede perdão de dívida para 2 milhões de contribuintes
Isso representa 2,6 milhões de processos - que, devido ao perdão, serão arquivados. A remissão será automática. Ou seja, o contribuinte não precisará pedir a sua exclusão da dívida ativa... Refis e Paes Além do perdão das dívidas de pequeno valor, a MP 449 /08 permite um novo parcelamento, e até a quitação, do saldo devedor dos contribuintes que aderiram aos programas de Recuperação Fiscal... Atualmente, há R$ 539,6 bilhões em tributos atrasados na dívida ativa. Renegociação A mesma MP determina que as dívidas de até R$ 10 mil vencidas até 31 de dezembro de 2005 serão renegociadas