Perda do Posto e da Patente em Notícias

“A Constituição assevera que cabe ‘ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças’... Isso só pode significar que a perda dessa graduação não se dá por mero efeito automático da sentença penal condenatória”, afirmou Rocha... Assim como Sabino, Rocha lembrou que entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidaram a ideia, a partir da edição da Emenda Constitucional 45 , de que a perda da graduação dos praças

de posto e patente dos militares, contrariando o artigo 125 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , o qual estabelece que cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos... Aponta que, até 2002, os policiais militares mineiros eram submetidos ao Conselho de Justificação e à perda de posto e patente pela Justiça Militar pelo “simples fato de se solidarizarem com partido político... Juiz natural Na avaliação da sigla, a lei estadual ainda maculou o princípio do juiz natural pois, além do tribunal militar, conferiu ao Conselho de Justificação a possibilidade de decidir sobre perda

de posto e patente dos militares, contrariando o artigo 125 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , o qual estabelece que cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos... Aponta que, até 2002, os policiais militares mineiros eram submetidos ao Conselho de Justificação e à perda de posto e patente pela Justiça Militar pelo simples fato de se solidarizarem com partido político... Juiz natural Na avaliação da sigla, a lei estadual ainda maculou o princípio do juiz natural pois, além do tribunal militar, conferiu ao Conselho de Justificação a possibilidade de decidir sobre perda

de posto e patente dos militares, contrariando o artigo 125 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , o qual estabelece que cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos... Aponta que, até 2002, os policiais militares mineiros eram submetidos ao Conselho de Justificação e à perda de posto e patente pela Justiça Militar pelo “simples fato de se solidarizarem com partido político... Juiz natural Na avaliação da sigla, a lei estadual ainda maculou o princípio do juiz natural pois, além do tribunal militar, conferiu ao Conselho de Justificação a possibilidade de decidir sobre perda

do Posto e Patente e da graduação dos Militares Estaduais", com o Coronel Fernando Pereira, Juiz do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo... aposentado do Ministério Público Militar da União, Jorge César de Assis; "Art. 9º . do CPM e a tipicidade indireta", com o procurador do Ministério Público Militar da União, Cícero Robson Coimbra Neves, e "A Perda

de posto e de patente na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e não pela justiça militar, como ocorre atualmente... 4.480/2017, de autoria do deputado Alvaro Campelo (Progressistas) e o último, oriundo da Mensagem Governamental n.º 124/2019 que pretende modificar a constituição do Estado para permitir que os casos de perda

do Posto e Patente e da graduação dos Militares Estaduais", com o Coronel Fernando Pereira, Juiz do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo... aposentado do Ministério Público Militar da União, Jorge César de Assis; "Art. 9º . do CPM e a tipicidade indireta", com o procurador do Ministério Público Militar da União, Cícero Robson Coimbra Neves, e "A Perda

Alcançada a inatividade, o policial militar tem direito adquirido de se manter como beneficiário da previdência estadual local, embora sujeito à perda das honrarias inerentes ao oficialato posto ou patente

O art. 125 , parágrafo 4º da CF prevê a competência exclusiva do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Militar, onde houver, para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação de... Deste modo, tendo em vista o efeito da sentença penal condenatória, foi lhe decretada, em primeiro grau, a perda do cargo ou função pública, com base no art. 92 do Código Penal... Claudionor Miguel Abss Duarte, a matéria relacionada é de competência exclusiva do Tribunal para decretar a perda da graduação de praças, e não foi abordada no recurso de apelação, nem mesmo no acórdão

Crimes cometido por militar O presidente vetou ainda dispositivo que previa aumento de penas para os crimes contra o Estado de Direito pela metade, cumulada com a perda do posto e da patente ou da graduação... Nesse caso, também haveria perda do cargo ou da função pública. " A proposição contraria o interesse público, pois não se pode admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo