Pretensão de Exercício do Direito de Preferência em Notícias

o exercício do direito de preferência... a posse exercida pelos seus sucessores, mas não constitui óbice ao exercício dos direitos provenientes do contrato de arrendamento pelo espólio perante o terceiro arrendatário... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque O prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de extravio, perda ou avaria de cargas transportadas por via marítima é de 1 (um) ano

Não havendo carga decisória no ato praticado pelo magistrado, ou seja, não se decidindo sobre nenhum aspecto da pretensão veiculada pela parte, o pronunciamento jurisdicional só pode ser classificado como... Nesse quesito, o art. 122 da Lei n. 11.101 /2005 dispõe o seguinte:"Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Lei Maria da Penha. Não propositura da ação penal. Extinção da punibilidade

O ordenamento jurídico brasileiro não consagra o denominado “direito ao esquecimento”, entendido como a pretensão apta a impedir a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que... Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a imunidade constitucional prevista no art. 53 , caput, da Constituição Federal – STF, Inq 4781... Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100 , § 2º , da Constituição Federal , ou seja, dívida de natureza alimentar

autoridade administrativa negou o registro alegando que empregadores domésticos não se enquadrariam como categoria econômica, mas os desembargadores entenderam que esse entendimento não se harmoniza com direitos... O ato administrativo contestado, ao não alcançar a incidência direta da Constituição para revelar as margens de sua atuação notarial, por desapego à norma superior em preferência à leitura restrita do... o relator, "resulta ilegal e objeto de cassação na seara judicial, em decorrência do controle jurisdicional consagrado na Súmula 473/STF, embora, como descrito na sentença, em extensão menor que a pretensão

Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular... Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO INTERNACIONAL ·Tema Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadoria. Falta de especificação do valor

O texto legal não faz nenhuma ressalva quanto aos acionistas serem diretores somente em certo período do exercício... Assim, julgado procedente o pedido de condenação do devedor ao cumprimento do contrato, não cabe deferir, simultaneamente, ao credor, a pretensão de resolução do pacto... entendimento doutrinário segundo o qual mesmo existindo diversas penhoras sobre o imóvel, "o depósito do devedor não precisa abranger, necessariamente, o crédito de todos os participantes do concurso de preferências

E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação civil pública em desfavor de particulares e de Município, tendo por causa de pedir degradação ambiental em razão de omissão do Município no exercício do poder... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Condutas de plantar maconha para fins medicinais e de importar sementes para o plantio

Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular... Ramo do Direito - DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO INTERNACIONAL Tema Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadoria. Falta de especificação do valor... Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento

Como, durante o procedimento de jurisdição voluntária, não houve consenso entre os condôminos a respeito do direito de preferência, o imóvel foi levado a leilão e arrematado pelo valor de R$ 24 mil... O Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento à pretensão da condômina. Legalidade estrita Contra essa decisão, o arrematante do imóvel interpôs recurso especial... Segundo ele, “nos procedimentos de jurisdição voluntária, é possível que surjam controvérsias entre as partes que exijam do julgador o efetivo exercício da função pública de compor litígios”

Como, durante o procedimento de jurisdição voluntária, não houve consenso entre os condôminos a respeito do direito de preferência, o imóvel foi levado a leilão e arrematado pelo valor de R$ 24 mil... O Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento à pretensão da condômina. Legalidade estrita Contra essa decisão, o arrematante do imóvel interpôs recurso especial... Segundo ele, “nos procedimentos de jurisdição voluntária, é possível que surjam controvérsias entre as partes que exijam do julgador o efetivo exercício da função pública de compor litígios”